\nGabinete da Deputada Ana Paula Le\u00e3o \u2013 PP\/MG
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(da Sra. Ana Paula Le\u00e3o)
\nAltera a Lei n\u00ba 14.811, de 12 de
\njaneiro de 2024, para fixar
\ndiretrizes a serem observadas na
\nPol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e
\nCombate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o
\nSexual da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente e a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias de
\nenfrentamento da viol\u00eancia sexual
\ncontra a crian\u00e7a e o adolescente.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Lei n\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024,
\npara fixar diretrizes a serem observadas na Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e
\nCombate ao Abuso e Explora\u00e7\u00e3o Sexual da Crian\u00e7a e do Adolescente e a\u00e7\u00f5es
\npriorit\u00e1rias de enfrentamento da viol\u00eancia sexual contra a crian\u00e7a e o
\nadolescente.
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024, passa a vigorar
\nacrescida dos seguintes arts. 4\u00ba-A e 4\u00ba-B:
\n\u201cArt. 4\u00ba-A A Pol\u00edtica de que trata o art. 4\u00ba desta Lei ser\u00e1
\nexecutada permanentemente, sem preju\u00edzo de sua revis\u00e3o
\nperi\u00f3dica, devendo observar as seguintes diretrizes:
\nI \u2013 articula\u00e7\u00e3o interministerial e interfederativa;
\nII \u2013 preven\u00e7\u00e3o como eixo estruturante das pol\u00edticas p\u00fablicas;
\nIII \u2013 mecanismos transparentes de governan\u00e7a, monitoramento e
\navalia\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 enfrentamento \u00e0s normas sociais e culturais que toleram e
\ninvisibilizam a viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as, adolescentes e
\nmulheres;
\nV \u2013 articula\u00e7\u00e3o intersetorial entre as \u00e1reas de direitos humanos,
\nsa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social, justi\u00e7a, seguran\u00e7a p\u00fablica,
\ndefesa do consumidor, dentre outras;
\nVI \u2013 fortalecimento e integra\u00e7\u00e3o de programas j\u00e1 existentes, bem
\ncomo a cria\u00e7\u00e3o de novos programas;
\nVII \u2013 apoio t\u00e9cnico e financeiro da Uni\u00e3o aos Estados, ao Distrito
\nFederal e aos Munic\u00edpios;
\nVIII \u2013 concretude dos deveres de seguran\u00e7a e de prote\u00e7\u00e3o
\nintegral da crian\u00e7a e do adolescente dirigidos ao Estado, \u00e0 fam\u00edlia
\ne \u00e0 sociedade; e
\nIX \u2013 garantia do desenvolvimento integral e do bem-estar
\nbiopsicossocial da crian\u00e7a e do adolescente.\u201d
\nRodap\u00e9
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\nGabinete da Deputada Ana Paula Le\u00e3o \u2013 PP\/MG
\n\u201cArt. 4\u00ba-B Sem preju\u00edzo do disposto no art. 4\u00ba desta Lei, o Poder
\nExecutivo federal priorizar\u00e1, no enfrentamento da viol\u00eancia
\nsexual, em todas suas formas, contra a crian\u00e7a e o adolescente:
\nI \u2013 pol\u00edticas de preven\u00e7\u00e3o baseadas:
\na) na requalifica\u00e7\u00e3o de programas de aten\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria em sa\u00fade
\ne de assist\u00eancia social que envolvam visitas familiares;
\nb) na oferta f\u00edsica e digital de conte\u00fados sobre v\u00ednculos afetivos
\nseguros e promo\u00e7\u00e3o de habilidades parentais;
\nc) na modifica\u00e7\u00e3o de normas sociais e culturais permissivas e
\ninvisibilizadoras da viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as, adolescentes
\ne mulheres;
\nd) no direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o segura, adequada \u00e0 idade, nos
\ncurr\u00edculos escolares e em meios publicit\u00e1rios;
\ne) na capacita\u00e7\u00e3o permanente de docentes e demais
\nprofissionais da escola em preven\u00e7\u00e3o e combate da viol\u00eancia
\nsexual, obrigatoriamente integrada \u00e0s pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o
\ncontinuada; e
\nf) na divulga\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria, no ato da matr\u00edcula de cada ano
\nletivo, de informa\u00e7\u00f5es acess\u00edveis sobre os canais internos e
\nexternos de den\u00fancia;
\nII \u2013 reorganiza\u00e7\u00e3o e articula\u00e7\u00e3o da rede de garantia de direitos,
\ncom pactua\u00e7\u00e3o clara de metas, responsabilidades e protocolos de
\natua\u00e7\u00e3o, bem como apoio t\u00e9cnico e financeiro aos Estados, ao
\nDistrito Federal e aos Munic\u00edpios;
\nIII \u2013 defini\u00e7\u00e3o de pactos e protocolos nacionais de a\u00e7\u00e3o
\nconcernentes ao enfrentamento ao abuso e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o sexual
\nde crian\u00e7as e adolescentes;
\nIV \u2013 defini\u00e7\u00e3o de ofertas m\u00ednimas de servi\u00e7os e cuidados de
\ncurto, m\u00e9dio e longo prazos;
\nV \u2013 enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual digital; e
\nVI \u2013 enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia sexual institucional.
\n\u00a7 1\u00ba As a\u00e7\u00f5es priorit\u00e1rias deste artigo ser\u00e3o viabilizadas com
\nrecursos do Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica (FNSP), de
\nque trata a Lei n\u00ba 13.756, de 12 de dezembro de 2018, do Fundo
\nNacional de Assist\u00eancia Social (FNAS), de que trata a Lei n\u00ba
\n8.742, de 7 de dezembro de 1993, do Fundo Nacional para a
\nCrian\u00e7a e o Adolescente, de que trata a Lei n\u00ba 8.242, de 12 de
\noutubro de 1991, e do fundo de que trata a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de
\njulho de 1985, observada a legisla\u00e7\u00e3o pertinente e a
\ndisponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, sem preju\u00edzo de outras
\nfontes.
\n\u00a7 2\u00ba O disposto no inciso V do caput deste artigo n\u00e3o resultar\u00e1
\nem instrumentos de censura, observadas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal
\ne a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA viol\u00eancia sexual contra crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 uma das mais
\nRodap\u00e9
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\ngraves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos em nossa sociedade. Trata-se de um
\nfen\u00f4meno estrutural, de elevada magnitude e profundo impacto individual e
\ncoletivo.
\nOs dados oficiais n\u00e3o apenas confirmam sua extens\u00e3o, como
\nevidenciam um padr\u00e3o recorrente e alarmante: em sua maioria, os casos ocorrem
\nno interior dos lares, tendo como autores pessoas do conv\u00edvio \u00edntimo das v\u00edtimas
\n\u2014 pais, padrastos, tios, irm\u00e3os e conhecidos. O Anu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica de 2025 aponta que, em 2024, 61,3% das v\u00edtimas de estupro tinham at\u00e9
\n13 anos de idade.
\nNesse sentido, inclusive, apresentei proposta (PL n\u00ba 2977\/2025)
\nque institui o Programa Casa Segura, a fim de estabelecer paradigma
\nnormativo capaz de coordenador, fortalecer e racionalizar as pol\u00edticas p\u00fablicas
\ndo Estado voltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao enfrentamento da viol\u00eancia dom\u00e9stica e
\nfamiliar. Apesar de o Estado brasileiro, em diversas dimens\u00f5es, j\u00e1 contar com
\narcabou\u00e7o institucional e algumas pol\u00edticas para combater pr\u00e1ticas criminosas de
\nviol\u00eancia, a realidade mostra que estamos muito aqu\u00e9m do necess\u00e1rio para
\ngarantir a seguran\u00e7a em e de cada lar.
\nDe igual modo, imp\u00f5e-se o aperfei\u00e7oamento normativo da
\nprote\u00e7\u00e3o integral das crian\u00e7as e dos adolescentes, v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual em
\ntodos os espa\u00e7os, inclusive digital, tendo como resultado, por exemplo, a
\nadultiza\u00e7\u00e3o infantojuvenil, quase sempre ligada \u00e0 erotiza\u00e7\u00e3o
\n(hipersexualiza\u00e7\u00e3o) e \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o inadequada \u2013 at\u00e9 assumindo papel de adulto \u2013
\nem ambiente online. Essas pr\u00e1ticas criminosas, que atacam o n\u00facleo da
\nsexualidade, desagregam a inf\u00e2ncia e a juventude, com efeitos incalcul\u00e1veis ao
\n(sagrado) processo de desenvolvimento.
\n\u00c9 nesse contexto que proponho o presente Projeto de Lei, que visa
\nmodificar a Lei n\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024, com o objetivo de fortalecer
\ne detalhar, com diretrizes de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria, a Pol\u00edtica Nacional de
\nPreven\u00e7\u00e3o e Combate ao Abuso e \u00e0 Explora\u00e7\u00e3o Sexual de Crian\u00e7as e
\nAdolescentes \u2013 a ser elaborada \u2013 e, com prioridades e recursos, as a\u00e7\u00f5es do
\nPoder Executivo federal, com repercuss\u00e3o aos Estados, Distrito Federal e aos
\nMunic\u00edpios, de enfrentamento da viol\u00eancia sexual infantojuvenil.
\nO foco principal da proposi\u00e7\u00e3o \u00e9 o aprimoramento do eixo da
\npreven\u00e7\u00e3o, com base em evid\u00eancias cient\u00edficas, recomenda\u00e7\u00f5es de organismos
\nespecializados e boas pr\u00e1ticas j\u00e1 identificadas no campo da sa\u00fade, da
\nassist\u00eancia social, da educa\u00e7\u00e3o e da justi\u00e7a.
\nEntre as medidas propostas, destacam-se:
\ni) a reafirma\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter permanente da pol\u00edtica p\u00fablica, para que
\nsua execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o dependa de agendas governamentais pontuais, mas se
\nconsolide como uma responsabilidade continuada do Estado brasileiro;
\nii) a previs\u00e3o de diretrizes claras e intersetoriais, como a articula\u00e7\u00e3o
\nentre minist\u00e9rios e demais \u00f3rg\u00e3os (g\u00eanero) federais e interfederativa, a
\nRodap\u00e9
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\nintegra\u00e7\u00e3o entre as \u00e1reas de direitos humanos, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, assist\u00eancia
\nsocial, seguran\u00e7a p\u00fablica, justi\u00e7a e defesa do consumidor, e o enfrentamento \u00e0s
\nnormas sociais e culturais que naturalizam e silenciam a viol\u00eancia sexual;
\niii) a qualifica\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o preventiva junto \u00e0s fam\u00edlias, com a
\nreestrutura\u00e7\u00e3o de programas de visitas domiciliares por agentes de sa\u00fade e da
\nassist\u00eancia social, e a difus\u00e3o de conte\u00fados que promovam v\u00ednculos afetivos
\nseguros e habilidades parentais positivas;
\niv) a valoriza\u00e7\u00e3o do ambiente escolar como espa\u00e7o estrat\u00e9gico de
\npreven\u00e7\u00e3o, por meio da inclus\u00e3o de conte\u00fados adequados \u00e0 idade nos curr\u00edculos,
\nda forma\u00e7\u00e3o continuada de educadores e da obrigatoriedade de informar
\nfam\u00edlias, a cada matr\u00edcula anual, sobre os canais de den\u00fancia dispon\u00edveis;
\nv) a reorganiza\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da rede de prote\u00e7\u00e3o e
\nresponsabiliza\u00e7\u00e3o, com defini\u00e7\u00e3o de protocolos nacionais de a\u00e7\u00e3o, metas claras
\ne servi\u00e7os m\u00ednimos garantidos nos diferentes n\u00edveis de aten\u00e7\u00e3o;
\nvi) o reconhecimento da viol\u00eancia sexual digital como dimens\u00e3o
\ncrescente da explora\u00e7\u00e3o infantojuvenil, exigindo abordagem espec\u00edfica e
\nestrat\u00e9gias atualizadas de enfrentamento, resguardada a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 censura;
\nvii) o destaque do apoio t\u00e9cnico e financeiro da Uni\u00e3o aos Estados,
\nao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios, para que as a\u00e7\u00f5es cheguem, de fato, em
\ntodas as cidades brasileiras, a partir de manejo dos gestores locais, os quais
\nconhecem efetivamente as configura\u00e7\u00f5es (caracter\u00edsticas) de tempo e de espa\u00e7o;
\ne
\nviii) a garantia de recursos de fundos para que as a\u00e7\u00f5es n\u00e3o fiquem
\napenas no papel da lei.
\nTrata-se, portanto, de um conjunto de altera\u00e7\u00f5es que visa tornar a
\npol\u00edtica p\u00fablica mais coerente, aplic\u00e1vel e resolutiva. Mais do que reagir \u00e0
\nviol\u00eancia j\u00e1 consumada, \u00e9 preciso agir antes \u2014 nas ra\u00edzes da neglig\u00eancia, da
\nnaturaliza\u00e7\u00e3o e do abandono institucional.
\nAssim, diante da gravidade do problema, da urg\u00eancia das medidas
\npropostas e do compromisso que devemos ter com a prote\u00e7\u00e3o integral da
\ninf\u00e2ncia e da adolesc\u00eancia, submeto esta proposta \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o dos nobres
\nparlamentares, com a firme convic\u00e7\u00e3o de que sua aprova\u00e7\u00e3o representar\u00e1 um
\npasso decisivo para tornar a preven\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia sexual, e o seu combate,
\numa prioridade real e efetiva no Brasil.
\nS\u00e3o essas as raz\u00f5es.
\nAssim, em sendo o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o mat\u00e9ria de expressiva
\nfundamentalidade, pedimos o apoio de nossos i. Pares para a sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputada ANA PAULA LE\u00c3O
\nPP\/MG
\nRodap\u00e9
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Ana Paula Le\u00e3o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 18\/08\/2025 08:27:21.930 – Mesa
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\n*CD256539873900* PL n.4043\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ana Paula Le\u00e3o C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete da Deputada Ana Paula Le\u00e3o \u2013 PP\/MG PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (da Sra. Ana Paula Le\u00e3o) Altera a Lei n\u00ba 14.811, de 12 de janeiro de 2024, para fixar diretrizes a serem observadas na Pol\u00edtica Nacional de Preven\u00e7\u00e3o e Combate […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9934","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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