\n(Do Sr. DIMAS GADELHA)
\nAltera o art. 54, da Lei n\u00ba 9.605, de 12
\nde fevereiro de 1998 (Lei de Crimes
\nAmbientais), para criar o crime de polui\u00e7\u00e3o
\nsonora.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 54, da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de
\nfevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar o crime de polui\u00e7\u00e3o
\nsonora.
\nArt. 2\u00ba O art. 54, da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998
\n(Lei de Crimes Ambientais), passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 54 ………………………………………….
\n……………………………………………………..
\n\u00a72\u00ba ………………………………………………..
\n………………………………………………………
\nVI- causar polui\u00e7\u00e3o sonora:
\na) com gritaria ou algazarra;
\nb) exercendo profiss\u00e3o inc\u00f4moda ou ruidosa, em
\ndesacordo com as prescri\u00e7\u00f5es legais;
\nc) abusando de instrumentos sonoros ou sinais
\nac\u00fasticos;
\nd) provocando ou n\u00e3o procurando impedir barulho
\nproduzido por animal de que tem a guarda.
\nPena \u2013 reclus\u00e3o, de um a cinco anos.
\n\u00a73\u00ba …………………………………………………….
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\n\u00a74\u00ba A constata\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI
\ndeste artigo dever\u00e1 ser fundamentada em boletim de
\nocorr\u00eancia policial acompanhado de:
\nI- relat\u00f3rio t\u00e9cnico de n\u00edvel de press\u00e3o sonora;
\nII- imagens e som captados no local da infra\u00e7\u00e3o;
\nIII- declara\u00e7\u00e3o de testemunha presente no local; ou
\nIV- identifica\u00e7\u00e3o circunstancial do tipo de
\nequipamento gerador do ru\u00eddo.\u201d (NR)
\nArt. 3\u00ba Fica revogado o art. 42, do Decreto-Lei n\u00ba 3.688, de 3 de
\noutubro de 1941 (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais).
\nArt. 4\u00ba Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA perturba\u00e7\u00e3o do sossego \u00e9 um dos problemas urbanos mais
\nfrequentes, que afeta diretamente o bem-estar f\u00edsico e emocional da
\npopula\u00e7\u00e3o, comprometendo o direito \u00e0 sa\u00fade, ao descanso e \u00e0 conviv\u00eancia
\npac\u00edfica. Nas grandes cidades, mas tamb\u00e9m em \u00e1reas residenciais menores, a
\nexposi\u00e7\u00e3o a sons excessivos e cont\u00ednuos, durante a noite, tem se tornado fonte
\nde tens\u00e3o, doen\u00e7as cr\u00f4nicas e conflitos interpessoais.
\nEstudos nacionais e internacionais reconhecem a polui\u00e7\u00e3o
\nsonora como uma forma de agress\u00e3o invis\u00edvel, associada a quadros de
\nestresse, ins\u00f4nia, hipertens\u00e3o, doen\u00e7as cardiovasculares e preju\u00edzos
\ncognitivos. A Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade j\u00e1 classificou o ru\u00eddo urbano como
\num dos maiores desafios ambientais dos centros urbanos no s\u00e9culo XXI.
\nReportagem da BBC publicada em 2024 identificou o barulho noturno como um
\n\u201cassassino silencioso\u201d nas cidades modernas.
\nPor esta raz\u00e3o, o presente Projeto de Lei prop\u00f5e a convers\u00e3o
\nda conduta prevista na contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio
\n(art. 42, da Lei de Contraven\u00e7\u00f5es Penais) em crime de polui\u00e7\u00e3o sonora, uma
\nvez que, atualmente, a repress\u00e3o estatal \u00e9 limitada por se tratar de infra\u00e7\u00e3o
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\ncriminal de menor potencial ofensivo. A convers\u00e3o da conduta em crime torna
\nposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de medidas repressivas mais rigorosas, tais como a
\napreens\u00e3o do equipamento sonoro.
\nSendo assim, com a certeza de que esta proposi\u00e7\u00e3o aprimora
\no ordenamento jur\u00eddico criminal brasileiro, rogo aos pares que o aprovem.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado DIMAS GADELHA
\n2025-11795
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei dos Crimes Ambientais (1998)<\/a>, revoga\u00e7\u00e3o<\/a>, dispositivo legal<\/a>, Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (1941)<\/a>, contraven\u00e7\u00e3o referente \u00e0 paz p\u00fablica<\/a>, perturba\u00e7\u00e3o do trabalho<\/a>, perturba\u00e7\u00e3o do sossego alheio<\/a>, retirada<\/a>, pena<\/a>, multa<\/a>, polui\u00e7\u00e3o sonora<\/a>, boletim de ocorr\u00eancia policial<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dimas Gadelha PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DIMAS GADELHA) Altera o art. 54, da Lei n\u00ba 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para criar o crime de polui\u00e7\u00e3o sonora. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta Lei altera o art. 54, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9936","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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