\n(Do Sr. Filipe Martins)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco
\nCivil da Internet), e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
\n1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para
\nestabelecer deveres, obriga\u00e7\u00f5es e penalidades \u00e0s
\nplataformas digitais na preven\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o \u00e0
\nadultiza\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o sexualizada de crian\u00e7as e
\nadolescentes.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da
\nInternet), passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:
\n\u201cArt. 21-A. As aplica\u00e7\u00f5es de internet que permitam a publica\u00e7\u00e3o,
\ncompartilhamento ou transmiss\u00e3o de conte\u00fados de imagem, v\u00eddeo ou
\n\u00e1udio de usu\u00e1rios dever\u00e3o adotar, de forma preventiva e cont\u00ednua,
\nmecanismos t\u00e9cnicos destinados a impedir a disponibiliza\u00e7\u00e3o,
\nrecomenda\u00e7\u00e3o ou monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que:
\nI \u2013 retratem crian\u00e7a ou adolescente de forma sexualizada ou sugestiva;
\nII \u2013 promovam a adultiza\u00e7\u00e3o, entendida como a inser\u00e7\u00e3o precoce em
\ncontextos, comportamentos, vestimentas ou linguagem de car\u00e1ter
\nsexual, incompat\u00edveis com a faixa et\u00e1ria;
\nIII \u2013 possam ser classificados como explora\u00e7\u00e3o digital de menores.
\n\u00a7 1\u00ba As plataformas dever\u00e3o manter sistemas de detec\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica,
\nbem como equipes de revis\u00e3o humana treinadas para identificar tais
\nconte\u00fados, removendo-os imediatamente.
\n\u00a7 2\u00ba \u00c9 vedada a recomenda\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica ou exibi\u00e7\u00e3o em listas de
\ntend\u00eancias de conte\u00fados enquadrados nos incisos I a III.
\n\u00a7 3\u00ba As plataformas dever\u00e3o elaborar e publicar relat\u00f3rios trimestrais,
\nem l\u00edngua portuguesa, com dados sobre den\u00fancias, remo\u00e7\u00f5es e
\nmedidas preventivas adotadas.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD255867049200
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Martins
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 11\/08\/2025 17:57:27.157 – Mesa
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Art. 21-B. O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas no art. 21-A
\nsujeita o provedor de aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es administrativas,
\naplic\u00e1veis isolada ou cumulativamente:
\nI \u2013 advert\u00eancia, com prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;
\nII \u2013 multa de at\u00e9 10% (dez por cento) do faturamento bruto anual no
\nBrasil, nunca inferior a R$ 1.000.000,00 (um milh\u00e3o de reais) por
\ninfra\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria das atividades no Brasil;
\nIV \u2013 proibi\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio das atividades no Brasil.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o afastam a
\nresponsabilidade civil e criminal dos administradores ou respons\u00e1veis
\npela opera\u00e7\u00e3o no Brasil.\u201d
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e
\ndo Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
\n\u201cArt. 258-D. Deixar a plataforma digital ou provedor de aplica\u00e7\u00e3o de
\nadotar medidas t\u00e9cnicas e administrativas para prevenir ou remover
\nconte\u00fados que exponham crian\u00e7a ou adolescente de forma
\nsexualizada, sugestiva ou que promovam a adultiza\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s ci\u00eancia
\ninequ\u00edvoca do fato, caracteriza infra\u00e7\u00e3o administrativa.
\nPena \u2013 multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$
\n10.000.000,00 (dez milh\u00f5es de reais), aplic\u00e1vel em dobro em caso de
\nreincid\u00eancia.\u201d
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente projeto busca enfrentar o papel das plataformas digitais na
\ndifus\u00e3o e monetiza\u00e7\u00e3o de conte\u00fados que sexualizam ou promovem a adultiza\u00e7\u00e3o de
\ncrian\u00e7as e adolescentes.
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Relatos amplamente divulgados, como os casos de Hytalo Santos, do
\ncanal Bel Para Meninas e de Caroliny Dreher, indicam que a popularidade e o alcance
\ndesses conte\u00fados foram amplificados por sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica, que
\nfavoreceram sua viraliza\u00e7\u00e3o e monetiza\u00e7\u00e3o, apesar de viola\u00e7\u00f5es evidentes aos direitos
\nda crian\u00e7a e do adolescente.
\nHoje, o Marco Civil da Internet imp\u00f5e deveres gen\u00e9ricos \u00e0s
\nplataformas, mas n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o espec\u00edfica para prevenir e punir a adultiza\u00e7\u00e3o digital.
\nEste projeto detalha obriga\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, cria relat\u00f3rios de transpar\u00eancia obrigat\u00f3rios e
\nestabelece multas proporcionais ao faturamento, visando garantir que a prote\u00e7\u00e3o da
\ninf\u00e2ncia esteja acima do lucro.
\nA proposta est\u00e1 alinhada com os arts. 5\u00ba, 17 e 18 do ECA, que
\nasseguram dignidade, respeito e preserva\u00e7\u00e3o da imagem e integridade de crian\u00e7as e
\nadolescentes, e com compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a
\nConven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (ONU, 1989).
\nDiante do exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndeste projeto, que fortalece a inclus\u00e3o social e econ\u00f4mica no Brasil.
\nSalas das Sess\u00f5es, em de agosto de 2025.
\nFILIPE MARTINS
\nDeputado Federal
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\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Filipe Martins
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\n*CD255867049200* PL n.3885\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco Civil da Internet (2014)<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, Provedor de aplica\u00e7\u00f5es<\/a>, Internet<\/a>, monitoramento<\/a>, Remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fado<\/a>, conte\u00fado digital<\/a>, sexualiza\u00e7\u00e3o precoce<\/a>, adultiza\u00e7\u00e3o<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, descumprimento<\/a>, infra\u00e7\u00e3o administrativa. _ Enfrentamento<\/a>, pedofilia.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Filipe Martins PROJETO DE LEI N\u00ba _____, DE 2025 (Do Sr. Filipe Martins) Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet), e a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para estabelecer deveres, obriga\u00e7\u00f5es e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9940","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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