\nDEPUTADO FEDERAL RICARDO ABR\u00c3O
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025
\n(Do Senhor Ricardo Abr\u00e3o)
\nInstitui o Programa \u201cOlhe por Eles\u201d e a \u201cUrna do
\nDesabafo\u201d, voltados \u00e0 escuta ativa, acolhimento
\ne combate \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e
\nadolescentes, no \u00e2mbito das escolas p\u00fablicas e
\nprivadas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, no \u00e2mbito do territ\u00f3rio nacional, o Programa \u201cOlhe
\npor Eles\u201d, com o objetivo de promover a\u00e7\u00f5es permanentes e estruturadas
\nvoltadas \u00e0 preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o precoce, acolhimento, escuta protegida e
\nenfrentamento de todas as formas de viol\u00eancia f\u00edsica, psicol\u00f3gica, sexual,
\ninstitucional, simb\u00f3lica ou negligente contra crian\u00e7as e adolescentes no ambiente
\nescolar, em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente (Lei n\u00ba 8.069, de 1990) e com os compromissos internacionais
\nassumidos pelo Brasil.
\nArt. 2\u00ba Como instrumento do programa previsto no art. 1\u00ba, fica criada a
\n“Urna do Desabafo”, a ser instalada em todas as unidades escolares p\u00fablicas e
\nprivadas de educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, em local resguardado, acess\u00edvel e n\u00e3o monitorado
\npor c\u00e2meras, de modo a assegurar o sigilo e o anonimato dos relatos.
\n\u00a71\u00ba A Urna do Desabafo ter\u00e1 por finalidade o recebimento de
\nmanifesta\u00e7\u00f5es espont\u00e2neas, an\u00f4nimas ou identificadas, de estudantes que
\ndesejem relatar situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, abuso, neglig\u00eancia, maus-tratos, bullying,
\ndiscrimina\u00e7\u00e3o ou quaisquer outras formas de viola\u00e7\u00e3o de direitos.
\n\u00a72\u00ba A instala\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da Urna do Desabafo dever\u00e3o seguir
\ndiretrizes t\u00e9cnicas definidas em regulamento, respeitando os princ\u00edpios da escuta
\nprotegida e da n\u00e3o revitimiza\u00e7\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba A triagem e o tratamento das informa\u00e7\u00f5es recebidas por meio da
\nUrna do Desabafo ser\u00e3o de responsabilidade da equipe multiprofissional da
\ninstitui\u00e7\u00e3o de ensino, composta preferencialmente por profissionais das \u00e1reas de
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\nPra\u00e7a dos Tr\u00eas Poderes – Anexo IV \u2013 Gabinete 507 – C\u00e2mara dos Deputados – CEP: 70.160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nContato: (61) 3215-5507 e-mail: dep.ricardoabrao@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256816769700
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\nDEPUTADO FEDERAL RICARDO ABR\u00c3O
\nPsicologia, Assist\u00eancia Social e Pedagogia, garantindo-se:
\nI \u2013 o encaminhamento imediato \u00e0s autoridades competentes nos casos de
\nind\u00edcios de viol\u00eancia, nos termos do art. 13 do Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente;
\nII \u2013 o registro documental e sigiloso das manifesta\u00e7\u00f5es recebidas, com
\nrastreabilidade de provid\u00eancias, sem identifica\u00e7\u00e3o do denunciante;
\nIII \u2013 o respeito \u00e0s normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, conforme a Lei
\nGeral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018).
\nArt. 4\u00ba O Poder Executivo poder\u00e1 firmar conv\u00eanios, termos de coopera\u00e7\u00e3o
\nt\u00e9cnica ou parcerias institucionais com:
\nI \u2013 Conselhos Tutelares, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensorias P\u00fablicas,
\nTribunais de Justi\u00e7a e Delegacias Especializadas;
\nII \u2013 Universidades, centros de pesquisa, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil,
\nentidades de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia e organismos internacionais;
\nIII \u2013 Secretarias estaduais e municipais de Educa\u00e7\u00e3o, Sa\u00fade, Assist\u00eancia
\nSocial e Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nArt. 5\u00ba O Programa \u201cOlhe por Eles\u201d dever\u00e1 incluir, no m\u00ednimo, as seguintes
\na\u00e7\u00f5es estruturantes:
\nI \u2013 capacita\u00e7\u00e3o permanente e certificada de professores, servidores e
\ngestores escolares para a identifica\u00e7\u00e3o precoce de sinais f\u00edsicos e
\ncomportamentais de viol\u00eancia;
\nII \u2013 campanhas educativas regulares com linguagem acess\u00edvel, sobre
\ndireitos da crian\u00e7a e do adolescente, canais de den\u00fancia e preven\u00e7\u00e3o ao abuso e
\n\u00e0 neglig\u00eancia;
\nIII \u2013 cria\u00e7\u00e3o e ado\u00e7\u00e3o de protocolos institucionais padronizados para
\nescuta qualificada, notifica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria e fluxos interinstitucionais de
\nprote\u00e7\u00e3o;
\nIV \u2013 fomento \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os seguros e permanentes de acolhimento
\npsicossocial, media\u00e7\u00e3o de conflitos e promo\u00e7\u00e3o da cultura de paz nas escolas;
\nV \u2013 monitoramento e avalia\u00e7\u00e3o cont\u00ednua do programa, com indicadores de
\nimpacto, mecanismos de auditoria cidad\u00e3 e relat\u00f3rios p\u00fablicos peri\u00f3dicos.
\nArt. 6\u00ba As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta
\ndas dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias dos entes federados, podendo ser
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nsuplementadas por:
\nI \u2013 recursos oriundos de emendas parlamentares;
\nII \u2013 conv\u00eanios com organismos nacionais e internacionais;
\nIII \u2013 doa\u00e7\u00f5es de pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado;
\nIV \u2013 fundos p\u00fablicos vinculados \u00e0 inf\u00e2ncia e juventude.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nA prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes \u00e9 princ\u00edpio constitucional
\nexpresso no art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece ser dever da
\nfam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com
\nabsoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 dignidade e \u00e0
\nprote\u00e7\u00e3o contra toda forma de viol\u00eancia.
\nContudo, dados oficiais demonstram que esse direito tem sido
\nsistematicamente violado, inclusive no ambiente escolar \u2014 espa\u00e7o que deveria
\nser, por excel\u00eancia, de prote\u00e7\u00e3o, aprendizado e desenvolvimento pleno.
\nDe acordo com o Disque 100, canal nacional de den\u00fancias de viola\u00e7\u00f5es
\nde direitos humanos, mais de 90 mil den\u00fancias de viol\u00eancia contra crian\u00e7as e
\nadolescentes foram registradas apenas em 2023, sendo 18% relacionadas a
\nviol\u00eancia sexual e 25% a neglig\u00eancia ou abandono. Muitas dessas ocorr\u00eancias
\nacontecem dentro ou nas imedia\u00e7\u00f5es das escolas, com destaque para casos de
\nbullying, viol\u00eancia psicol\u00f3gica, agress\u00f5es f\u00edsicas, abuso sexual e omiss\u00e3o
\ninstitucional.
\nO F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, em seu Anu\u00e1rio de 2023,
\naponta que 61% das v\u00edtimas de estupro no Brasil t\u00eam entre 0 e 13 anos,
\nrevelando um cen\u00e1rio alarmante de vulnerabilidade infantil. Em boa parte dos
\ncasos, os crimes n\u00e3o s\u00e3o denunciados por medo, vergonha ou aus\u00eancia de
\ncanais seguros e confidenciais de escuta.
\nNo ambiente escolar, o relat\u00f3rio do Unicef Brasil (2022) destaca que 1 em
\ncada 3 estudantes do ensino fundamental relata j\u00e1 ter sofrido bullying
\nregularmente. Al\u00e9m disso, muitos profissionais da educa\u00e7\u00e3o afirmam n\u00e3o se
\nsentirem preparados para lidar com sinais de viol\u00eancia dom\u00e9stica, abuso sexual
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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\nou sofrimento emocional.
\nNesse contexto, o presente Projeto de Lei institui o Programa \u201cOlhe por
\nEles\u201d, com a\u00e7\u00f5es articuladas de preven\u00e7\u00e3o, detec\u00e7\u00e3o precoce, acolhimento e
\nencaminhamento qualificado de casos de viol\u00eancia no ambiente escolar. O
\ndestaque para a cria\u00e7\u00e3o da “Urna do Desabafo” visa suprir uma lacuna concreta:
\na falta de um canal an\u00f4nimo, acess\u00edvel e protegido, pelo qual crian\u00e7as e
\nadolescentes possam expressar livremente situa\u00e7\u00f5es de viol\u00eancia, sem medo de
\nretalia\u00e7\u00f5es ou exposi\u00e7\u00e3o.
\nA proposta tamb\u00e9m articula a atua\u00e7\u00e3o intersetorial de escolas, conselhos
\ntutelares, Minist\u00e9rio P\u00fablico, universidades, organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e
\ndemais \u00f3rg\u00e3os do sistema de garantia de direitos, al\u00e9m de prever a capacita\u00e7\u00e3o
\ncontinuada de profissionais da educa\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de protocolos institucionais
\npadronizados.
\nO Programa “Olhe por Eles” \u00e9 uma resposta direta \u00e0 urg\u00eancia de prevenir
\na revitimiza\u00e7\u00e3o e \u00e0 omiss\u00e3o institucional, promovendo uma cultura de prote\u00e7\u00e3o
\nativa e escuta qualificada nas escolas brasileiras. O projeto fortalece os
\ncompromissos assumidos pelo Brasil com o Estatuto da Crian\u00e7a e do
\nAdolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990), a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a da
\nONU e as diretrizes do Plano Nacional de Enfrentamento \u00e0 Viol\u00eancia Sexual
\ncontra Crian\u00e7as e Adolescentes.
\nPortanto, o presente projeto n\u00e3o apenas inova ao criar mecanismos
\npr\u00e1ticos e eficazes de den\u00fancia, mas tamb\u00e9m cumpre uma fun\u00e7\u00e3o essencial de
\ntransforma\u00e7\u00e3o institucional, cultural e preventiva \u2014 protegendo o bem mais
\nprecioso de nossa na\u00e7\u00e3o: nossas crian\u00e7as e adolescentes.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nRICARDO ABR\u00c3O
\nDeputado Federal
\nUNIAO -RJ
\n_________________________________________________________________________________________________________________________
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Ricardo Abr\u00e3o C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS DEPUTADO FEDERAL RICARDO ABR\u00c3O PROJETO DE LEI N\u00ba , DE DE 2025 (Do Senhor Ricardo Abr\u00e3o) Institui o Programa \u201cOlhe por Eles\u201d e a \u201cUrna do Desabafo\u201d, voltados \u00e0 escuta ativa, acolhimento e combate \u00e0 viol\u00eancia contra crian\u00e7as e adolescentes, no \u00e2mbito das escolas p\u00fablicas […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9945","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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