\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025.
\n(Do Sr. Junior Louren\u00e7o)
\nDisp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para
\na doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes
\ndo corpo humano de pessoas
\nfalecidas em condi\u00e7\u00e3o de indig\u00eancia
\nou n\u00e3o identificadas, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba
\nEsta Lei disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o, crit\u00e9rios e
\nprocedimentos para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo
\nhumano de pessoas falecidas em condi\u00e7\u00e3o de indig\u00eancia ou n\u00e3o identificadas, com a
\nfinalidade exclusiva de transplantes, estudos ou pesquisas cient\u00edficas, observadas
\nas garantias da dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais previstos
\nna Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 2\u00ba
\nConsidera-se, para os fins desta Lei:
\nI \u2013 indigente, a pessoa falecida sem identifica\u00e7\u00e3o civil, sem
\nfamiliares conhecidos ou localizados, e cujo corpo n\u00e3o tenha sido reclamado no
\nprazo legal;
\nII \u2013 n\u00e3o identificada, a pessoa cujo cad\u00e1ver n\u00e3o tenha sido
\nreconhecido ou identificado por meios civis, m\u00e9dicos ou periciais, ap\u00f3s as
\ndilig\u00eancias cab\u00edveis;
\nIII \u2013 doa\u00e7\u00e3o post mortem autorizada, o ato de destina\u00e7\u00e3o
\ngratuita de \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo humano, ap\u00f3s o \u00f3bito, para fins
\nterap\u00eauticos ou cient\u00edficos.
\nArt. 3\u00ba
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253751103900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junior Louren\u00e7o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 10:04:53.570 – Mesa
\n*CD253751103900* PL n.5676\/2025
A remo\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do corpo de pessoa
\nindigente ou n\u00e3o identificada somente poder\u00e1 ocorrer quando:
\nI \u2013 houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa do Minist\u00e9rio
\nP\u00fablico competente;
\nII \u2013 o \u00f3bito tiver sido devidamente constatado e registrado por m\u00e9dico legista ou
\nautoridade de sa\u00fade p\u00fablica;
\nIII \u2013 o Instituto M\u00e9dico-Legal (IML) ou \u00f3rg\u00e3o pericial
\nrespons\u00e1vel certificar a inexist\u00eancia de ind\u00edcios de morte violenta ou suspeita;
\nIV \u2013 decorrido o prazo m\u00ednimo de 72 (setenta e duas)
\nhoras sem que familiares ou respons\u00e1veis legais se apresentem para reclamar o
\ncorpo;
\nV \u2013 o procedimento atenda integralmente \u00e0s normas de
\nbiosseguran\u00e7a, rastreabilidade e controle previstas pelo Sistema Nacional de
\nTransplantes (SNT) do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade.
\nArt. 4\u00ba
\nA retirada e destina\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os e tecidos nos casos
\nprevistos nesta Lei dever\u00e3o ser registradas em termo pr\u00f3prio, contendo:
\nI \u2013 identifica\u00e7\u00e3o pericial do corpo (mesmo que parcial);
\nII \u2013 laudo m\u00e9dico de constata\u00e7\u00e3o de morte encef\u00e1lica ou
\nparada cardiorrespirat\u00f3ria irrevers\u00edvel;
\nIII \u2013 autoriza\u00e7\u00e3o formal do Minist\u00e9rio P\u00fablico;
\nIV \u2013 registro do hospital, centro de transplante ou institui\u00e7\u00e3o
\ncient\u00edfica benefici\u00e1ria;
\nV \u2013 identifica\u00e7\u00e3o da equipe m\u00e9dica respons\u00e1vel.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. C\u00f3pia integral do termo ser\u00e1 arquivada junto
\nao processo administrativo instaurado para cada doa\u00e7\u00e3o, e permanecer\u00e1 sob
\nguarda da autoridade sanit\u00e1ria competente por prazo m\u00ednimo de 20 (vinte) anos.
\nArt. 5\u00ba
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253751103900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junior Louren\u00e7o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 10:04:53.570 – Mesa
\n*CD253751103900* PL n.5676\/2025
\u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos ou partes do
\ncorpo humano em qualquer hip\u00f3tese, sendo a viola\u00e7\u00e3o sujeita \u00e0s penalidades
\nprevistas na Lei n\u00ba 9.434, de 4 de fevereiro de 1997 (Lei dos Transplantes).
\nArt. 6\u00ba
\nO Poder P\u00fablico dever\u00e1 assegurar que, ap\u00f3s a retirada dos
\n\u00f3rg\u00e3os ou tecidos, o corpo do falecido indigente ou n\u00e3o identificado
\nreceba sepultamento digno, custeado pelo munic\u00edpio, estado ou Uni\u00e3o, conforme o
\nlocal da ocorr\u00eancia do \u00f3bito.
\nArt. 7\u00ba
\nCompete ao Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, em articula\u00e7\u00e3o com
\no Conselho Federal de Medicina, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal e os Institutos M\u00e9dico-
\nLegais, regulamentar esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
\nestabelecendo:
\nI \u2013 os protocolos de identifica\u00e7\u00e3o e rastreabilidade;
\nII \u2013 os prazos e fluxos de comunica\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os envolvidos;
\nIII \u2013 os mecanismos de transpar\u00eancia e controle social.
\nArt. 8\u00ba
\nAplica-se, no que couber, o disposto na Lei n\u00ba 9.434\/1997 e
\nno Decreto n\u00ba 9.175\/2017, que regulamentam a remo\u00e7\u00e3o e transplante de \u00f3rg\u00e3os
\nno Brasil.
\nArt. 9\u00ba
\nEsta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253751103900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junior Louren\u00e7o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 10:04:53.570 – Mesa
\n*CD253751103900* PL n.5676\/2025
JUSTIFICATIVA
\nSENHORES DEPUTADOS E SENHORAS DEPUTADAS, A presente
\nproposta busca suprir uma lacuna humanit\u00e1ria e sanit\u00e1ria na legisla\u00e7\u00e3o nacional,
\npermitindo que pessoas falecidas em condi\u00e7\u00e3o de indig\u00eancia ou n\u00e3o
\nidentificadas possam contribuir para salvar vidas, por meio da doa\u00e7\u00e3o \u00e9tica e
\ncontrolada de \u00f3rg\u00e3os e tecidos.
\nO Brasil ainda enfrenta grande escassez de doadores, enquanto
\ncentenas de corpos permanecem em Institutos M\u00e9dico-Legais sem destina\u00e7\u00e3o.
\nO texto assegura rigor t\u00e9cnico, controle pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e respeito \u00e0
\ndignidade humana, alinhando-se aos princ\u00edpios constitucionais da solidariedade
\nsocial, da fun\u00e7\u00e3o humanit\u00e1ria da medicina e do direito \u00e0 vida.
\nAssim, pe\u00e7o o apoio dos nobres pares a aprova\u00e7\u00e3o do presente projeto.
\nSala das Sess\u00f5es, de novembro de 2025. <\/p>\n
Junior Louren\u00e7o
\nDeputado Federal \u2013 PL\/MA
\n_____________________________________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV \u2013 Gabinete 513 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5513\/3513 \u2013 Fax (61) 3215-2513 |
\ndep.juniorlourenco@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253751103900
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Junior Louren\u00e7o
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 05\/11\/2025 10:04:53.570 – Mesa
\n*CD253751103900* PL n.5676\/2025<\/article>\n
Regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, Doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o ou tecido<\/a>, Corpo humano<\/a>, Pessoa falecida<\/a>, Pessoa desconhecida<\/a>, finalidade<\/a>, Transplante de \u00f3rg\u00e3o ou tecido<\/a>, Pesquisa cient\u00edfica.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Junior Louren\u00e7o C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025. (Do Sr. Junior Louren\u00e7o) Disp\u00f5e sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a doa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os, tecidos e partes do corpo humano de pessoas falecidas em condi\u00e7\u00e3o de indig\u00eancia ou n\u00e3o identificadas, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9946","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"