\n(Do Sr. MERLONG SOLANO)
\nAcrescenta o art. 130-B \u00e0 Lei n\u00ba 9.472,
\nde 16 de julho de 1997, para dispor sobre o
\ncancelamento de contrato do Servi\u00e7o M\u00f3vel
\nPessoal em casos de furto, roubo ou extravio
\nde aparelho telef\u00f4nico.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, que disp\u00f5e sobre
\na organiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o e funcionamento
\nde um \u00f3rg\u00e3o regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda
\nConstitucional n\u00ba 8, de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 130-B:
\n\u201cArt. 130-B. O assinante do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal que tiver
\nseu dispositivo de acesso furtado, roubado ou extraviado ter\u00e1
\ndireito ao cancelamento do contrato firmado com a empresa
\nprestadora do servi\u00e7o, visando \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do consumidor em
\nsitua\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, desde que apresente
\nrequerimento \u00e0 operadora manifestando seu interesse.
\n\u00a7 1\u00ba O cancelamento de que trata o caput deste artigo dever\u00e1
\nser realizado sem \u00f4nus para o assinante, sendo vedada a
\ncobran\u00e7a de multas ou taxas de fideliza\u00e7\u00e3o, ressalvadas as
\ndespesas referentes a servi\u00e7os j\u00e1 efetivamente prestados.
\n\u00a7 2\u00ba Em caso de furto, roubo ou extravio do dispositivo de
\nacesso, o assinante dever\u00e1 apresentar \u00e0 empresa prestadora
\ndo servi\u00e7o o boletim de ocorr\u00eancia policial, no prazo de at\u00e9 30
\n(trinta) dias, para ter direito ao cancelamento do contrato.
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\n\u00a7 3\u00ba O processo de cancelamento do contrato dever\u00e1 ser
\nconclu\u00eddo pela empresa prestadora do servi\u00e7o no prazo
\nm\u00e1ximo de 5 (cinco) dias \u00fateis, contados a partir do
\nrecebimento do requerimento.
\n\u00a7 4\u00ba A empresa prestadora do servi\u00e7o dever\u00e1 disponibilizar, em
\ntodos os seus canais de atendimento, uma op\u00e7\u00e3o espec\u00edfica,
\nno primeiro menu ou tela de atendimento, destinada
\nexclusivamente ao registro de pedidos de cancelamento de
\ncontrato nos casos previstos neste artigo.\u201d
\nArt. 2\u00ba Esta lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presta\u00e7\u00e3o do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal na modalidade p\u00f3s-
\npaga tem se consolidado como a principal forma de contrata\u00e7\u00e3o pelos
\nconsumidores brasileiros. No segundo trimestre de 2024, os planos p\u00f3s-pagos
\nde telefonia m\u00f3vel representavam mais de 51% da base total de assinantes,
\nsegundo dados da Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es (Anatel),
\nconfirmando a relev\u00e2ncia dessa forma de contrata\u00e7\u00e3o no mercado brasileiro. O
\nmodelo p\u00f3s-pago, ao combinar planos mensais com tarifas fixas e benef\u00edcios
\ncomo pacotes de dados mais robustos, tornou-se predominante no Pa\u00eds devido
\n\u00e0 sua conveni\u00eancia e previsibilidade nos custos. Al\u00e9m disso, conjuntamente
\ncom a op\u00e7\u00e3o pelo p\u00f3s-pago, os consumidores muitas vezes firmam contratos
\nque incluem tamb\u00e9m dispositivos de acesso adquiridos diretamente das
\noperadoras.
\nUma caracter\u00edstica marcante desse modelo casado de
\ncontrata\u00e7\u00e3o \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas de fideliza\u00e7\u00e3o, geralmente vinculadas \u00e0
\nvenda de dispositivos de acesso a pre\u00e7os promocionais. Nesse sistema, a
\noperadora subsidia parte do custo do aparelho, exigindo, em contrapartida, que
\no cliente permane\u00e7a vinculado ao contrato por um per\u00edodo m\u00ednimo, que n\u00e3o
\npode ultrapassar doze meses. Caso o consumidor decida romper o contrato
\nantes do prazo estipulado, s\u00e3o aplicadas multas ou taxas compensat\u00f3rias.
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\nEmbora esse mecanismo tenha facilitado o acesso a dispositivos de \u00faltima
\ngera\u00e7\u00e3o, ele tamb\u00e9m criou barreiras para o exerc\u00edcio do direito de
\ncancelamento em situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade, como furtos, roubos ou
\nextravios.
\nH\u00e1 de se notar, al\u00e9m disso, uma amplia\u00e7\u00e3o do modelo de
\nfideliza\u00e7\u00e3o atrelado \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o de dispositivos digitais. E \u00e9 por isso que a
\nescolha do termo \u201cdispositivos de acesso\u201d em vez de \u201caparelhos celulares\u201d,
\ntanto no texto do projeto quanto em sua justifica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se deu por acaso. Ela
\nreflete a necessidade de abarcar a ampla variedade de equipamentos que
\nutilizam conex\u00f5es de dados fornecidas por meio da telefonia m\u00f3vel. Essa
\nterminologia mais abrangente reconhece o crescente n\u00famero de dispositivos
\nque dependem de conectividade m\u00f3vel, como smartwatches, tablets,
\nnotebooks com m\u00f3dulos de conectividade m\u00f3vel, dispositivos de Internet das
\nCoisas (IoT) utilizados em resid\u00eancias inteligentes, rastreadores GPS e at\u00e9
\nmesmo equipamentos automotivos conectados. O uso desses dispositivos tem
\nse expandido consideravelmente, tornando inadequado restringir a
\nregulamenta\u00e7\u00e3o a apenas um tipo de aparelho, como os celulares, e garantindo
\nque a legisla\u00e7\u00e3o contemple a diversidade tecnol\u00f3gica presente no cotidiano dos
\nconsumidores.
\nAdicionalmente, muitos desses dispositivos de acesso, mas em
\nespecial smartwatches, tablets e rastreadores GPS, s\u00e3o frequentemente alvo
\nde roubos ou furtos, dada sua alta demanda no mercado informal e seu alto
\nvalor agregado. Al\u00e9m disso, s\u00e3o equipamentos facilmente propensos a
\nextravios, especialmente os menores e port\u00e1teis, como os dispositivos de IoT.
\nEmbora n\u00e3o existam estat\u00edsticas abrangentes que contemplem todos esses
\ndispositivos de acesso, os n\u00fameros especificamente relacionados a roubos e
\nfurtos de celulares s\u00e3o particularmente impressionantes. De acordo com o 18\u00ba
\nAnu\u00e1rio Brasileiro de Seguran\u00e7a P\u00fablica, divulgado em julho de 2024, foram
\nregistradas 937.294 ocorr\u00eancias de roubo e furto de celulares em 2023, o que
\nequivale a aproximadamente 107 aparelhos subtra\u00eddos por hora. J\u00e1 pesquisa
\nrealizada pelo Datafolha, encomendada pelo F\u00f3rum Brasileiro de Seguran\u00e7a
\nP\u00fablica e publicada em agosto de 2024, revelou que cerca de 9,2% dos
\nbrasileiros tiveram seus celulares roubados ou furtados entre julho de 2023 e
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\njunho de 2024. Isso representa aproximadamente 14,7 milh\u00f5es de pessoas
\nafetadas, ou cerca de 1.680 celulares subtra\u00eddos por hora \u2014 n\u00fameros
\nsignificativamente maiores do que os registros oficiais, o que pode revelar uma
\nsubnotifica\u00e7\u00e3o consider\u00e1vel desse tipo de ocorr\u00eancia.
\nAtentos a essa realidade, apresentamos o presente Projeto de
\nLei, que garante ao assinante do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal o direito de cancelar o
\ncontrato com a operadora em casos de furto, roubo ou extravio do dispositivo
\nde acesso, sem custos adicionais ou aplica\u00e7\u00e3o de multas por fideliza\u00e7\u00e3o. Para
\ntanto, o consumidor dever\u00e1 formalizar seu pedido \u00e0 operadora e, nos casos de
\nfurto ou roubo, apresentar adicionalmente o boletim de ocorr\u00eancia, no prazo de
\nat\u00e9 30 dias. O projeto determina ainda que as operadoras devem concluir o
\nprocesso de cancelamento em at\u00e9 cinco dias \u00fateis e disponibilizar, em todos os
\nseus canais de atendimento, uma op\u00e7\u00e3o espec\u00edfica no menu inicial para facilitar
\no registro desses pedidos.
\nAssim, com a certeza da conveni\u00eancia e oportunidade desta
\nProposi\u00e7\u00e3o, e no firme intuito de proteger os consumidores em situa\u00e7\u00f5es de
\nvulnerabilidade, garantindo-lhes um processo simples e justo de encerramento
\ncontratual, conclamamos o apoio dos nobres Parlamentares para a sua
\naprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado MERLONG SOLANO
\n2024-15695
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei Geral de Telecomunica\u00e7\u00f5es (1997)<\/a>, cancelamento<\/a>, Contrato<\/a>, Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/a>, Telefonia m\u00f3vel<\/a>, possibilidade<\/a>, Furto<\/a>, Roubo<\/a>, extravio<\/a>, Telefone celular.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Merlong Solano PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. MERLONG SOLANO) Acrescenta o art. 130-B \u00e0 Lei n\u00ba 9.472, de 16 de julho de 1997, para dispor sobre o cancelamento de contrato do Servi\u00e7o M\u00f3vel Pessoal em casos de furto, roubo ou extravio de aparelho telef\u00f4nico. O Congresso […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9952","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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