\n(Do Sr. AUGUSTO PUPPIO)
\nDisp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da
\nutiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia de reconhecimento
\nfacial nos est\u00e1dios de futebol, visando \u00e0
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, ao controle de acesso e
\n\u00e0 preven\u00e7\u00e3o de crimes, e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de implanta\u00e7\u00e3o
\ne opera\u00e7\u00e3o de sistemas de reconhecimento facial em est\u00e1dios de futebol com
\ncapacidade superior a 10.000 (dez mil) pessoas, em todo o territ\u00f3rio nacional,
\ncom a finalidade de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica, o controle de acesso e a
\npreven\u00e7\u00e3o de crimes.
\nArt. 2\u00ba Nos est\u00e1dios abrangidos por esta Lei, dever\u00e3o ser
\ninstaladas c\u00e2meras com tecnologia de reconhecimento facial, em especial, nos
\nseguintes locais:
\nI \u2013 entradas e catracas de acesso ao p\u00fablico;
\nII \u2013 acessos internos \u00e0s arquibancadas e setores populares;
\nIII \u2013 \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o interna e corredores principais; e
\nIV \u2013 per\u00edmetro externo at\u00e9 200 (duzentos) metros das entradas
\nprincipais.
\nArt. 3\u00ba O sistema de reconhecimento facial dever\u00e1:
\nI \u2013 ser integrado ao Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o
\n(BNMP) e a outros cadastros p\u00fablicos relevantes para a seguran\u00e7a, nos termos
\ndo regulamento;
\nII \u2013 identificar em tempo real pessoas procuradas ou impedidas
\nde frequentar est\u00e1dios, gerando alerta imediato \u00e0s autoridades competentes;
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\nIII \u2013 permitir o armazenamento das imagens e dados coletados
\npor at\u00e9 180 (cento e oitenta) dias, salvo ordem judicial que imponha amplia\u00e7\u00e3o
\nde prazo;
\nIV \u2013 garantir o uso exclusivo dos dados e imagens para fins de
\nseguran\u00e7a p\u00fablica, investiga\u00e7\u00e3o criminal ou controle de acesso;
\nV \u2013 vedar expressamente o uso dos dados coletados para fins
\ncomerciais, promocionais ou publicit\u00e1rios, sob qualquer forma;
\nVI \u2013 observar, em todos os seus aspectos, os princ\u00edpios da Lei
\nn\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais
\n\u2013 LGPD).
\nArt. 4\u00ba A aquisi\u00e7\u00e3o de ingresso dever\u00e1 estar vinculada ao
\ncadastro pr\u00e9vio do torcedor, contendo, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 nome completo, n\u00famero do CPF e data de nascimento;
\nII \u2013 fotografia recente em formato digital;
\nIII \u2013 termo de responsabilidade pelo uso do ingresso e pela
\nperman\u00eancia no est\u00e1dio.
\nArt. 5\u00ba \u00c9 vedada a comercializa\u00e7\u00e3o de ingressos sem
\nvincula\u00e7\u00e3o ao cadastro biom\u00e9trico do comprador.
\nArt. 6\u00ba Os operadores e respons\u00e1veis pelos est\u00e1dios dever\u00e3o:
\nI \u2013 manter equipe t\u00e9cnica capacitada para opera\u00e7\u00e3o do sistema
\nde reconhecimento facial e controle de acesso;
\nII \u2013 elaborar plano de resposta r\u00e1pida para incidentes
\nrelacionados a indiv\u00edduos identificados pelo sistema;
\nIII \u2013 assegurar que os sistemas estejam em pleno
\nfuncionamento em dias de jogos, treinos abertos ao p\u00fablico e demais eventos
\nesportivos com presen\u00e7a de torcedores.
\nArt. 7\u00ba As despesas relativas \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o dos sistemas de reconhecimento facial previstos nesta Lei ser\u00e3o
\nde responsabilidade:
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\nI \u2013 da entidade administradora da arena, nos casos em que
\ndetenha a gest\u00e3o integral do est\u00e1dio;
\nII \u2013 do clube mandante ou da entidade promotora do evento,
\nquando utilizarem a arena mediante contrato, cess\u00e3o, concess\u00e3o ou outra
\nforma legal de explora\u00e7\u00e3o, ainda que parcial ou tempor\u00e1ria.
\n\u00a7 1\u00ba Nos casos de gest\u00e3o compartilhada, o contrato de uso da
\narena dever\u00e1 prever expressamente a responsabilidade de cada parte quanto \u00e0
\nimplanta\u00e7\u00e3o e ao funcionamento do sistema, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o
\nsolid\u00e1ria pelo descumprimento desta Lei.
\n\u00a7 2\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se entidade
\nadministradora da arena a pessoa jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, que detenha,
\npor qualquer t\u00edtulo, a responsabilidade legal pela gest\u00e3o, opera\u00e7\u00e3o e
\nmanuten\u00e7\u00e3o do est\u00e1dio.
\nArt. 8\u00ba O descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Lei
\nsujeitar\u00e1 os respons\u00e1veis legais pelas arenas e organizadores dos eventos \u00e0s
\nseguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 advert\u00eancia, na primeira ocorr\u00eancia;
\nII \u2013 multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por evento
\nrealizado sem o sistema instalado ou em funcionamento adequado;
\nIII \u2013 multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por falha individual
\nverificada no controle de acesso por reconhecimento facial;
\nIV \u2013 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do alvar\u00e1 de funcionamento, em
\ncaso de reincid\u00eancia ou omiss\u00e3o dolosa;
\nV \u2013 responsabiliza\u00e7\u00e3o civil pelos danos causados a terceiros
\ndecorrentes do descumprimento desta Lei.
\nArt. 9\u00ba Os valores arrecadados com as multas previstas nesta
\nLei ser\u00e3o destinados ao Fundo Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica.
\nArt. 10. Esta Lei entra em vigor ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) dias
\nde sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA viol\u00eancia nos est\u00e1dios de futebol continua sendo uma das
\nmaiores amea\u00e7as \u00e0 seguran\u00e7a de torcedores, fam\u00edlias e trabalhadores do
\nesporte. Conflitos entre torcidas organizadas, depreda\u00e7\u00f5es, casos de racismo,
\nfurtos, agress\u00f5es e at\u00e9 homic\u00eddios j\u00e1 foram registrados nas imedia\u00e7\u00f5es e no
\ninterior das arenas esportivas brasileiras. Tais epis\u00f3dios, al\u00e9m de colocarem
\nvidas em risco, afastam o p\u00fablico familiar e comprometem a credibilidade do
\nfutebol como espa\u00e7o de conviv\u00eancia pac\u00edfica.
\nApesar de existirem normas para puni\u00e7\u00e3o posterior de atos
\ncriminosos nesses casos, o Brasil ainda carece de um instrumento eficaz de
\npreven\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o imediata dos respons\u00e1veis. Da\u00ed, a import\u00e2ncia desta
\nproposi\u00e7\u00e3o legislativa, que trar\u00e1 mais seguran\u00e7a para as fam\u00edlias e torcedores
\nque frequentam os est\u00e1dios brasileiros. Isso, porque o reconhecimento facial \u00e9
\numa tecnologia j\u00e1 aplicada com sucesso em eventos internacionais e grandes
\naglomera\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, permitindo a identifica\u00e7\u00e3o em tempo real de pessoas
\ncom mandado de pris\u00e3o, torcedores com medidas judiciais de afastamento e
\nintegrantes de fac\u00e7\u00f5es infiltradas nos est\u00e1dios.
\nOutro problema recorrente \u00e9 a fragilidade no controle de
\nacesso: a venda de ingressos falsificados e a aus\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o dos
\ncompradores permitem a entrada de pessoas n\u00e3o cadastradas, potencializando
\nriscos de superlota\u00e7\u00e3o, tumultos e entrada de indiv\u00edduos violentos. O projeto de
\nlei que ora apresentamos prop\u00f5e, entre outras medidas, a vincula\u00e7\u00e3o da
\ncompra de ingressos a um cadastro biom\u00e9trico, com foto e CPF, como medida
\nde responsabiliza\u00e7\u00e3o individual e controle eficiente.
\nImportante destacar, tamb\u00e9m, que \u00e9 comum que atos de
\nvandalismo, racismo ou agress\u00e3o fiquem impunes por falta de imagens de
\nqualidade ou por dificuldades na identifica\u00e7\u00e3o dos autores. Nesse contexto, a
\npresen\u00e7a de c\u00e2meras com capacidade de reconhecimento facial nas entradas,
\ncorredores e arquibancadas garante a individualiza\u00e7\u00e3o das condutas e facilita a
\na\u00e7\u00e3o policial e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, promovendo justi\u00e7a c\u00e9lere e dissuas\u00e3o de
\ncomportamentos criminosos.
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\nO projeto ainda resguarda os direitos fundamentais dos
\ntorcedores ao prever, expressamente, a observ\u00e2ncia \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o
\nde Dados (LGPD), proibindo o uso comercial ou indevido das informa\u00e7\u00f5es
\ncoletadas. As imagens ser\u00e3o utilizadas exclusivamente para fins de seguran\u00e7a
\np\u00fablica e investigativos, com limite temporal de armazenamento, garantindo
\nequil\u00edbrio entre o direito \u00e0 privacidade e o interesse coletivo na seguran\u00e7a.
\nPor fim, as penalidades previstas, com valores proporcionais e
\npossibilidade de suspens\u00e3o do alvar\u00e1 de funcionamento em caso de
\ndescumprimento doloso, asseguram o car\u00e1ter coercitivo da norma. Trata-se de
\numa medida urgente, equilibrada e tecnicamente vi\u00e1vel, voltada \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da
\nvida, \u00e0 pacifica\u00e7\u00e3o dos est\u00e1dios e ao fortalecimento da cultura de
\nresponsabilidade no futebol brasileiro. Contamos com o apoio dos nobres
\nParlamentares para sua aprova\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado AUGUSTO PUPPIO
\n2025-5830
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD254611669700
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<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Augusto Puppio PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. AUGUSTO PUPPIO) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade da utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia de reconhecimento facial nos est\u00e1dios de futebol, visando \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, ao controle de acesso e \u00e0 preven\u00e7\u00e3o de crimes, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9955","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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