\nGabinete do Deputado Dr. Zacharias Calil
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL)
\nAltera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014,
\npara estabelecer obriga\u00e7\u00f5es de transpar\u00eancia e
\nde avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico relativas a
\nconte\u00fados que envolvam crian\u00e7as e
\nadolescentes.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba A Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, passa a vigorar acrescida do
\nCap\u00edtulo VI \u2013 Da Transpar\u00eancia e da Avalia\u00e7\u00e3o de Impacto Algor\u00edtmico para
\nProte\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7as e Adolescentes, composto pelos arts. 31-A a 31-D, com
\na seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\nCAP\u00cdTULO IV \u2013 DA TRANSPAR\u00caNCIA E DA AVALIA\u00c7\u00c3O DE IMPACTO
\nALGOR\u00cdTMICO PARA PROTE\u00c7\u00c3O DE CRIAN\u00c7AS E ADOLESCENTES
\nArt. 31-A. O provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet de grande porte que utilize
\nsistemas automatizados de recomenda\u00e7\u00e3o, ranqueamento, prioriza\u00e7\u00e3o ou
\ndirecionamento de conte\u00fado dever\u00e1 publicar, semestralmente, relat\u00f3rio de
\ntranspar\u00eancia algor\u00edtmica em prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes, contendo,
\nno m\u00ednimo:
\nI \u2013 quantitativo estimado de conte\u00fados destinados a crian\u00e7as e adolescentes
\nou que os envolvam, por meio de imagem, voz ou persona, exibidos por
\nrecomenda\u00e7\u00e3o automatizada no Brasil, apresentados de forma agregada;
\nII \u2013 medidas t\u00e9cnicas e organizacionais adotadas para prevenir a exposi\u00e7\u00e3o a
\nconte\u00fados inadequados ou prejudiciais, inclusive controles parentais e
\nclassifica\u00e7\u00e3o indicativa;
\nIII \u2013 indicadores agregados de exposi\u00e7\u00e3o por faixas et\u00e1rias declaradas ou
\nestimadas por m\u00e9todos que n\u00e3o impliquem coleta adicional de dados pessoais;
\nIV \u2013 crit\u00e9rios gerais e sinais utilizados nos sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o para
\nclassificar ou direcionar conte\u00fados relacionados a menores, resguardados o
\nsegredo de neg\u00f3cio e a seguran\u00e7a dos sistemas;
\nV \u2013 estat\u00edsticas de modera\u00e7\u00e3o relativas a tais conte\u00fados, inclu\u00eddas as
\nsinaliza\u00e7\u00f5es recebidas, as remo\u00e7\u00f5es, o tempo m\u00e9dio de resposta e os
\nrecursos.
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\n\u00a7 1\u00ba O relat\u00f3rio dever\u00e1 ser de f\u00e1cil acesso ao p\u00fablico, em linguagem clara e
\ncompreens\u00edvel, e conter a metodologia utilizada para as estimativas.
\n\u00a7 2\u00ba As informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser apresentadas em formato aberto e com dados
\nagregados, vedada a identifica\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios e a coleta ou tratamento
\nadicional de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes exclusivamente para
\natendimento deste artigo, observado o disposto no art. 14 da Lei n\u00ba 13.709, de
\n14 de agosto de 2018.
\n\u00a7 3\u00ba Para os fins deste artigo, considera-se:
\nI \u2013 provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet de grande porte: aquele que registre
\n10.000.000 (dez milh\u00f5es) ou mais de usu\u00e1rios ativos mensais no Brasil, em
\nm\u00e9dia, no semestre anterior;
\nII \u2013 sistemas automatizados: processos algor\u00edtmicos ou de aprendizado de
\nm\u00e1quina utilizados para recomendar, priorizar, ranquear, personalizar ou
\ndirecionar conte\u00fados a usu\u00e1rios;
\nIII \u2013 conte\u00fados que envolvam crian\u00e7as e adolescentes: aqueles destinados a
\nesse p\u00fablico ou que utilizem sua imagem, voz ou persona, conforme defini\u00e7\u00f5es
\ndo art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990.
\n\u00a7 4\u00ba Ficam dispensadas das obriga\u00e7\u00f5es deste artigo as microempresas e as
\nempresas de pequeno porte.
\n\u00a7 5\u00ba O relat\u00f3rio ser\u00e1 publicado anualmente at\u00e9 31 de janeiro, referente ao
\nsegundo semestre do ano anterior, e at\u00e9 31 de julho, referente ao primeiro
\nsemestre do ano em curso.
\n\u00a7 6\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o afasta o cumprimento da Lei n\u00ba 13.709, de 14
\nde agosto de 2018, da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990, e das demais
\nobriga\u00e7\u00f5es previstas em lei.
\nArt. 31-B. O provedor de aplica\u00e7\u00e3o de internet de grande porte dever\u00e1
\nelaborar, anualmente, avalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico em prote\u00e7\u00e3o de
\ncrian\u00e7as e adolescentes, contendo, no m\u00ednimo:
\nI \u2013 descri\u00e7\u00e3o dos riscos de exposi\u00e7\u00e3o a conte\u00fados inadequados ou prejudiciais
\ndecorrentes de seus sistemas automatizados de recomenda\u00e7\u00e3o;
\nII \u2013 medidas de mitiga\u00e7\u00e3o adotadas e testes de seguran\u00e7a e efic\u00e1cia
\nrealizados;
\nIII \u2013 governan\u00e7a interna aplic\u00e1vel, com indica\u00e7\u00e3o de respons\u00e1veis, rotinas de
\nrevis\u00e3o, incidentes relevantes e li\u00e7\u00f5es aprendidas.
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\n\u00a7 1\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o ter\u00e1 car\u00e1ter t\u00e9cnico e poder\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es confidenciais,
\ndevendo permanecer \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da Secretaria Nacional do Consumidor do
\nMinist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e, quando envolver tratamento de
\ndados pessoais, da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, mediante
\nrequisi\u00e7\u00e3o e garantia de sigilo.
\n\u00a7 2\u00ba A avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 exigir coleta adicional de dados pessoais de
\ncrian\u00e7as e adolescentes al\u00e9m do estritamente necess\u00e1rio ao funcionamento do
\nservi\u00e7o, devendo privilegiar m\u00e9tricas agregadas e a prote\u00e7\u00e3o da privacidade
\ndesde a concep\u00e7\u00e3o.
\nArt. 31-C. Compete \u00e0 Secretaria Nacional do Consumidor do Minist\u00e9rio da
\nJusti\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es da Autoridade
\nNacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e do Sistema Nacional de Defesa do
\nConsumidor:
\nI \u2013 requisitar os relat\u00f3rios e as avalia\u00e7\u00f5es previstos nos arts. 31-A e 31-B;
\nII \u2013 determinar ajustes para sanar irregularidades ou emitir recomenda\u00e7\u00f5es de
\nboas pr\u00e1ticas;
\nIII \u2013 instaurar processo administrativo para apurar infra\u00e7\u00f5es ao disposto nos
\narts. 31-A e 31-B.
\nArt. 31-D. O descumprimento do disposto nos arts. 31-A e 31-B sujeita o
\ninfrator, ap\u00f3s processo administrativo instaurado pela Secretaria Nacional do
\nConsumidor do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, assegurados o
\ncontradit\u00f3rio e a ampla defesa, \u00e0s seguintes san\u00e7\u00f5es:
\nI \u2013 advert\u00eancia, com indica\u00e7\u00e3o de prazo para ado\u00e7\u00e3o de medidas corretivas;
\nII \u2013 multa simples ou di\u00e1ria, observado o porte econ\u00f4mico do infrator, a
\ngravidade e a reincid\u00eancia, de at\u00e9 10% (dez por cento) do faturamento no
\nBrasil no exerc\u00edcio anterior, limitada a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milh\u00f5es de
\nreais) por infra\u00e7\u00e3o;
\nIII \u2013 publiciza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado na esfera
\nadministrativa;
\nIV \u2013 suspens\u00e3o, em car\u00e1ter excepcional e proporcional, das funcionalidades de
\nrecomenda\u00e7\u00e3o automatizada diretamente relacionadas \u00e0 infra\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba As san\u00e7\u00f5es previstas neste artigo n\u00e3o afastam as compet\u00eancias
\nsancionat\u00f3rias da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, quando houver
\nviola\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, nem outras medidas c\u00edveis
\ne penais cab\u00edveis.
\n\u00a7 2\u00ba Os crit\u00e9rios de dosimetria considerar\u00e3o, entre outros, a gravidade e a
\ndura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida ou pretendida, a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica
\ndo infrator, a boa-f\u00e9, a coopera\u00e7\u00e3o e a ado\u00e7\u00e3o de programas de compliance.
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\nArt. 2\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o tem por objetivo alterar a Lei n\u00ba 12.965, de
\n23 de abril de 2014, para instituir obriga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de transpar\u00eancia e de
\navalia\u00e7\u00e3o de impacto algor\u00edtmico voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e
\nadolescentes no ambiente digital.
\nA crescente utiliza\u00e7\u00e3o de sistemas automatizados de
\nrecomenda\u00e7\u00e3o, ranqueamento e direcionamento de conte\u00fados \u2014 operados por
\ngrandes plataformas digitais \u2014 vem gerando preocupa\u00e7\u00f5es quanto \u00e0 exposi\u00e7\u00e3o
\nde menores a conte\u00fados inadequados ou prejudiciais. Esses sistemas, muitas
\nvezes opacos e de funcionamento complexo, t\u00eam potencial de influenciar
\nh\u00e1bitos, valores e comportamentos de crian\u00e7as e adolescentes, configurando
\num cen\u00e1rio de risco que exige atua\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria.
\nNos \u00faltimos meses, diversos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o nacional e
\ninternacional noticiaram casos em que algoritmos de recomenda\u00e7\u00e3o
\nexpuseram menores a conte\u00fados violentos, sexualizados ou relacionados \u00e0
\nautomutila\u00e7\u00e3o e a desafios perigosos. Houve registros de fam\u00edlias que
\nrelataram o agravamento de quadros de ansiedade, depress\u00e3o e transtornos
\nalimentares em crian\u00e7as e adolescentes ap\u00f3s consumo cont\u00ednuo de conte\u00fados
\nindicados automaticamente. Em 2024, levantamento da organiza\u00e7\u00e3o brit\u00e2nica
\n5Rights Foundation, citado pela BBC, apontou que 80% das crian\u00e7as entre 11
\ne 17 anos relataram ter recebido, em redes sociais, conte\u00fados impr\u00f3prios ou
\nque incentivavam comportamentos nocivos, sem que houvesse bloqueio efetivo
\ndas plataformas.
\nNo Brasil, reportagens recentes do jornal O Globo e do portal UOL
\nrevelaram investiga\u00e7\u00f5es policiais sobre redes de explora\u00e7\u00e3o sexual infantil e
\ndissemina\u00e7\u00e3o de material impr\u00f3prio por meio de aplicativos de v\u00eddeo,
\npotencializadas por sistemas autom\u00e1ticos de recomenda\u00e7\u00e3o. Um inqu\u00e9rito da
\nPol\u00edcia Federal, divulgado em abril de 2025, constatou que algoritmos de
\nranqueamento aumentavam a visibilidade de v\u00eddeos com apar\u00eancia l\u00fadica, mas
\nque continham elementos sexualizados, direcionando-os de forma recorrente a
\nperfis de usu\u00e1rios identificados como crian\u00e7as.
\nEstudos acad\u00eamicos corroboram essas evid\u00eancias. Pesquisa da
\nUniversidade de Stanford publicada em 2023 revelou que o tempo m\u00e9dio para
\nque um perfil de adolescente rec\u00e9m-criado em determinada rede social
\nrecebesse sua primeira recomenda\u00e7\u00e3o de conte\u00fado sens\u00edvel sobre dist\u00farbios
\nalimentares era de apenas 8 minutos de uso cont\u00ednuo. No mesmo sentido,
\nlevantamento do Instituto Alana, divulgado em novembro de 2024, apontou que
\n68% dos adolescentes brasileiros entrevistados tiveram contato, nos \u00faltimos 12
\nmeses, com v\u00eddeos que incentivavam pr\u00e1ticas perigosas, sendo que em 42%
\ndos casos o acesso ocorreu por recomenda\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica.
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\nInternacionalmente, tais problemas t\u00eam levado \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de
\nmedidas regulat\u00f3rias mais rigorosas. A Uni\u00e3o Europeia implementou o Digital
\nServices Act, que imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es de avalia\u00e7\u00e3o de risco e transpar\u00eancia de
\nalgoritmos voltados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de menores. No Reino Unido, o Online Safety
\nAct estabelece padr\u00f5es semelhantes, incluindo multas e restri\u00e7\u00f5es
\noperacionais a empresas que descumprirem os requisitos. A proposta ora
\napresentada dialoga com esse movimento global, mas \u00e9 adaptada \u00e0 realidade
\nbrasileira, observando as compet\u00eancias da Secretaria Nacional do Consumidor,
\nda Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados e do Sistema Nacional de
\nDefesa do Consumidor.
\nO texto limita o alcance das obriga\u00e7\u00f5es a provedores de grande
\nporte, definidos como aqueles com 10 milh\u00f5es ou mais de usu\u00e1rios ativos
\nmensais no Brasil, evitando onerar indevidamente pequenas empresas e
\nstartups. Tamb\u00e9m harmoniza as novas exig\u00eancias com a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de
\njulho de 1990, e com a Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, proibindo a
\ncoleta adicional de dados pessoais de menores exclusivamente para o
\ncumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas.
\nAo estabelecer relat\u00f3rios semestrais de transpar\u00eancia e
\navalia\u00e7\u00f5es anuais de impacto, a proposta oferece ao poder p\u00fablico e \u00e0
\nsociedade instrumentos concretos para compreender e mitigar os riscos
\nalgor\u00edtmicos, fortalecendo a confian\u00e7a no ambiente digital e prevenindo danos
\nirrepar\u00e1veis \u00e0 forma\u00e7\u00e3o e ao bem-estar de crian\u00e7as e adolescentes.
\nDiante do exposto, e considerando a urg\u00eancia de resposta aos
\nfatos recentemente divulgados pela imprensa e comprovados por estudos
\ncient\u00edficos, que evidenciam falhas graves na prote\u00e7\u00e3o de menores nas
\nplataformas digitais, conclama-se o apoio dos nobres Pares para a aprova\u00e7\u00e3o
\ndesta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado DR. ZACHARIAS CALIL
\nUNI\u00c3O BRASIL\/GO
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Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Marco Civil da Internet (2014)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, provedor de aplica\u00e7\u00f5es<\/a>, empresa de grande porte<\/a>, plataforma digital<\/a>, publica\u00e7\u00e3o<\/a>, informa\u00e7\u00e3o<\/a>, an\u00e1lise de impacto<\/a>, algoritmo<\/a>, recomenda\u00e7\u00e3o<\/a>, prote\u00e7\u00e3o<\/a>, crian\u00e7a<\/a>, adolescente<\/a>, exposi\u00e7\u00e3o ao perigo<\/a>, conte\u00fado impr\u00f3prio<\/a>, conte\u00fado sexual<\/a>, viol\u00eancia<\/a>, internet<\/a>, rede social digital<\/a>, diretrizes<\/a>, enfrentamento<\/a>, pedofilia<\/a>, sexualiza\u00e7\u00e3o precoce<\/a>, explora\u00e7\u00e3o sexual<\/a>, adultiza\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Dr. Zacharias Calil C \u00c2 M A R A D O S D E P U T A D O S Gabinete do Deputado Dr. Zacharias Calil PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. DR. ZACHARIAS CALIL) Altera a Lei n\u00ba 12.965, de 23 de abril de 2014, […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9961","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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