\n(Do Sr. Ubiratan SANDERSON)
\nDisp\u00f5e sobre a
\nobrigatoriedade de inclus\u00e3o de
\ncl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o,
\nconcilia\u00e7\u00e3o e arbitragem pr\u00e9via
\nem contratos de cr\u00e9dito,
\nfinanciamento e demais
\nopera\u00e7\u00f5es financeiras,
\nassegurando a tentativa de
\ncomposi\u00e7\u00e3o consensual antes
\nda ado\u00e7\u00e3o de medidas de
\nexecu\u00e7\u00e3o extrajudicial.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de
\ninclus\u00e3o de cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem
\npr\u00e9via em contratos de cr\u00e9dito, financiamento e demais
\nopera\u00e7\u00f5es financeiras, assegurando a tentativa de composi\u00e7\u00e3o
\nconsensual antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas de execu\u00e7\u00e3o
\nextrajudicial.
\nArt. 2\u00ba \u00c9 obrigat\u00f3ria a inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de
\nmedia\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem pr\u00e9via nos contratos de
\ncr\u00e9dito, financiamento e outras opera\u00e7\u00f5es financeiras que
\nenvolvam garantias reais ou pessoais, com a finalidade de
\nassegurar ao contratante a oportunidade de solucionar
\ndiverg\u00eancias de forma consensual antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas
\ncoercitivas ou de perda de bens.
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Art. 3\u00ba A cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e
\narbitragem dever\u00e1 constar de forma destacada no contrato e
\ngarantir ao contratante:
\nI \u2013 o direito de ser notificado sobre o
\ninadimplemento;
\nII \u2013 a realiza\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e
\ngratuita, conduzida por institui\u00e7\u00e3o ou c\u00e2mara de media\u00e7\u00e3o
\ncredenciada;
\nIII \u2013 a possibilidade de apresentar propostas de
\npagamento, repactua\u00e7\u00e3o ou revis\u00e3o contratual antes da
\nexecu\u00e7\u00e3o extrajudicial das garantias.
\nArt. 4\u00ba Nenhum procedimento extrajudicial de
\nretomada, busca e apreens\u00e3o, consolida\u00e7\u00e3o da propriedade ou
\nliquida\u00e7\u00e3o de bens poder\u00e1 ser iniciado sem que tenha sido
\noportunizada a media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via prevista nesta Lei.
\nArt. 5\u00ba O procedimento de media\u00e7\u00e3o observar\u00e1 as
\nseguintes regras:
\nI \u2013 ser\u00e1 instaurado mediante notifica\u00e7\u00e3o do
\ncontratante, com anteced\u00eancia m\u00ednima de cinco dias \u00fateis;
\nII \u2013 ser\u00e1 conduzido por mediador habilitado e
\nvinculado a institui\u00e7\u00e3o credenciada junto ao Conselho Nacional
\nde Justi\u00e7a (CNJ);
\nIII \u2013 ser\u00e1 gratuito para o contratante, cabendo ao
\ncredor ou \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira o custeio integral do
\nprocedimento;
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IV \u2013 suspender\u00e1 quaisquer atos de cobran\u00e7a ou
\nexecu\u00e7\u00e3o enquanto perdurar a tentativa de composi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a71\u00ba A aus\u00eancia injustificada do credor ou de seu
\nrepresentante na media\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 nulidade dos atos
\nextrajudiciais posteriores relativos ao mesmo contrato.
\n\u00a72\u00ba O acordo firmado em media\u00e7\u00e3o produzir\u00e1 os
\nefeitos de t\u00edtulo executivo extrajudicial, conforme a Lei n\u00ba
\n13.140, de 26 de junho de 2015.
\nArt. 6\u00ba Esgotada a media\u00e7\u00e3o sem acordo, as partes
\npoder\u00e3o optar pela arbitragem, nos termos da Lei n\u00ba 9.307, de
\n23 de setembro de 1996, ou recorrer ao Poder Judici\u00e1rio,
\nconforme o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a previsto no art. 5\u00ba, inciso
\nXXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.
\nArt. 7\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua
\npublica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei surge da necessidade de
\nassegurar condi\u00e7\u00f5es mais justas e equilibradas nas rela\u00e7\u00f5es
\ncontratuais de cr\u00e9dito e financiamento, especialmente em
\nper\u00edodos de grave instabilidade econ\u00f4mica e social.
\nA recente crise enfrentada pelo setor produtivo, em
\nespecial o agroneg\u00f3cio do Rio Grande do Sul, trouxe \u00e0 tona a
\nurg\u00eancia de mecanismos que garantam di\u00e1logo e negocia\u00e7\u00e3o
\nentre credores e devedores antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas
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extremas, como a retomada de bens, propriedades rurais,
\nmaquin\u00e1rio e ve\u00edculos essenciais \u00e0 atividade produtiva.
\nO Rio Grande do Sul vive um cen\u00e1rio de calamidade
\nsem precedentes. As sucessivas estiagens nos \u00faltimos anos,
\nseguidas por eventos clim\u00e1ticos extremos \u2014 enchentes
\ndevastadoras, perda de safras e destrui\u00e7\u00e3o de infraestrutura
\nrural \u2014 impactaram profundamente a capacidade de pagamento
\ndos produtores. Pequenos e m\u00e9dios agricultores, cooperativas e
\nempresas rurais enfrentam s\u00e9rias dificuldades financeiras, com
\nretra\u00e7\u00e3o de renda, aumento do endividamento e colapso nas
\ncadeias de produ\u00e7\u00e3o e abastecimento. Esse contexto de crise
\nhumanit\u00e1ria e econ\u00f4mica exige sensibilidade por parte do
\nEstado e das institui\u00e7\u00f5es financeiras, que t\u00eam responsabilidade
\nsocial no tratamento de situa\u00e7\u00f5es excepcionais.
\nEntretanto, apesar dessa realidade, institui\u00e7\u00f5es
\nbanc\u00e1rias e financeiras v\u00eam promovendo a retomada
\nextrajudicial de bens e garantias contratuais, amparadas na Lei
\nn\u00ba 14.711\/2023 (Marco Legal das Garantias), sem qualquer
\ntratativa pr\u00e9via de renegocia\u00e7\u00e3o ou tentativa de media\u00e7\u00e3o com
\nos devedores.
\nEssa pr\u00e1tica, ainda que juridicamente v\u00e1lida ap\u00f3s o
\nrecente reconhecimento de sua constitucionalidade pelo
\nSupremo Tribunal Federal nas A\u00e7\u00f5es Diretas de
\nInconstitucionalidade n\u00ba 7600, 7601 e 7608, revela-se
\nsocialmente injusta e economicamente contraproducente, pois
\nagrava a exclus\u00e3o financeira, destr\u00f3i patrim\u00f4nios produtivos e
\nimpede a retomada da atividade econ\u00f4mica.
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A aplica\u00e7\u00e3o fria e autom\u00e1tica dos mecanismos de
\nexecu\u00e7\u00e3o extrajudicial em um contexto de calamidade e crise \u2014
\nsem espa\u00e7o para o di\u00e1logo \u2014 viola o princ\u00edpio da boa-f\u00e9 objetiva
\ne o dever de coopera\u00e7\u00e3o contratual, fundamentos do direito civil
\ncontempor\u00e2neo. A retomada sum\u00e1ria de bens de trabalho e de
\nprodu\u00e7\u00e3o rural, sem a m\u00ednima oportunidade de negocia\u00e7\u00e3o,
\nrepresenta verdadeira nega\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios constitucionais da
\ndignidade da pessoa humana, do contradit\u00f3rio e da fun\u00e7\u00e3o
\nsocial do contrato.
\nO presente Projeto busca corrigir esse desequil\u00edbrio,
\ninstituindo a obrigatoriedade da media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via e gratuita
\nantes de qualquer medida de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial em
\ncontratos de cr\u00e9dito e financiamento. A proposta n\u00e3o impede a
\natua\u00e7\u00e3o leg\u00edtima das institui\u00e7\u00f5es financeiras, nem elimina os
\nmecanismos de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito. O que se pretende \u00e9
\napenas garantir uma etapa m\u00ednima de di\u00e1logo e tentativa de
\ncomposi\u00e7\u00e3o, conduzida por mediadores imparciais e institui\u00e7\u00f5es
\ncredenciadas junto ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ), em
\nambiente seguro, transparente e de boa-f\u00e9.
\nEssa etapa de media\u00e7\u00e3o permitir\u00e1 que devedores em
\ndificuldade \u2014 especialmente agricultores e pequenos
\nempreendedores \u2014 possam apresentar propostas de
\nrenegocia\u00e7\u00e3o, parcelamento, repactua\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas ou entrega
\namig\u00e1vel de bens, evitando custos judiciais e perdas
\ndesnecess\u00e1rias. Trata-se de medida que promove a pacifica\u00e7\u00e3o
\nsocial, a redu\u00e7\u00e3o da litigiosidade e o fortalecimento da confian\u00e7a
\nnas rela\u00e7\u00f5es financeiras.
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Importa destacar que a Lei n\u00ba 13.140\/2015 (Lei de
\nMedia\u00e7\u00e3o) e o C\u00f3digo de Processo Civil consagram a media\u00e7\u00e3o
\ncomo pol\u00edtica p\u00fablica de est\u00edmulo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual de
\nconflitos, sendo plenamente compat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico
\nbrasileiro. A proposta aqui apresentada apenas concretiza esse
\nprinc\u00edpio no \u00e2mbito dos contratos de cr\u00e9dito, em linha com o
\nmandamento constitucional de acesso \u00e0 Justi\u00e7a e com o dever
\nestatal de promover o desenvolvimento econ\u00f4mico sustent\u00e1vel.
\nAl\u00e9m de jur\u00eddica e socialmente necess\u00e1ria, a medida
\n\u00e9 economicamente racional. A media\u00e7\u00e3o pr\u00e9via reduz a
\ninadimpl\u00eancia estrutural, evita perdas patrimoniais irrevers\u00edveis
\ne contribui para a recomposi\u00e7\u00e3o do ciclo produtivo \u2014
\nespecialmente no meio rural, em que a perda de um trator, de
\num caminh\u00e3o ou de uma colheitadeira significa, na pr\u00e1tica, o
\nfim da atividade do produtor e a inviabilidade de sua
\nsubsist\u00eancia. O di\u00e1logo pr\u00e9vio entre credor e devedor, mediado
\npor agente neutro, \u00e9 instrumento eficaz de reconstru\u00e7\u00e3o
\necon\u00f4mica e de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito com responsabilidade
\nsocial.
\nPortanto, a proposta busca harmonizar o leg\u00edtimo
\ndireito das institui\u00e7\u00f5es financeiras \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito com
\nos valores fundamentais da solidariedade, da fun\u00e7\u00e3o social do
\ncontrato e da justi\u00e7a nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, conforme
\npreconiza a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. O projeto n\u00e3o cria privil\u00e9gios
\nnem onera o sistema financeiro, apenas imp\u00f5e que a retomada
\nde bens e garantias ocorra com transpar\u00eancia, empatia e
\nrespeito \u00e0 dignidade humana.
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Diante do exposto, o presente Projeto de Lei
\nrepresenta uma resposta respons\u00e1vel e equilibrada \u00e0 crise
\nvivida pelo agroneg\u00f3cio e por milhares de fam\u00edlias produtoras do
\nRio Grande do Sul e de todo o pa\u00eds, assegurando um caminho
\ninstitucional de negocia\u00e7\u00e3o antes da execu\u00e7\u00e3o coercitiva de
\nbens. Trata-se de uma medida justa, moderna e necess\u00e1ria para
\no fortalecimento do cr\u00e9dito, da economia e da paz social.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nUbiratan SANDERSON
\nDeputado Federal (PL\/RS)
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\n*CD254123955900* PL n.5681\/2025<\/article>\n
Obrigatoriedade<\/a>, inclus\u00e3o<\/a>, contrato<\/a>, opera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito<\/a>, opera\u00e7\u00e3o financeira<\/a>, cl\u00e1usula contratual<\/a>, media\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, concilia\u00e7\u00e3o judicial<\/a>, arbitragem<\/a>, Execu\u00e7\u00e3o extrajudicial<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Sanderson PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Ubiratan SANDERSON) Disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade de inclus\u00e3o de cl\u00e1usula de media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem pr\u00e9via em contratos de cr\u00e9dito, financiamento e demais opera\u00e7\u00f5es financeiras, assegurando a tentativa de composi\u00e7\u00e3o consensual antes da ado\u00e7\u00e3o de medidas de execu\u00e7\u00e3o extrajudicial. O […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9968","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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