\n(Do Exmo. Sr. Deputado Coronel Tadeu)
\nAltera a Lei 7.103 de 20 de junho de 1983
\npara dispor sobre os armamentos
\ndispon\u00edveis para os vigilantes e d\u00e1 outras
\nprovid\u00eancias.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta lei altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo 22\u00ba da Lei 7.102
\nde, de 20 de junho de 1983, com o objetivo de proporcionar ao vigilante
\ndireito ao acesso a equipamento mais adequado \u00e0 realidade atual, em face
\ndo aumento do poder de fogo da criminalidade em nosso pa\u00eds, com o
\nintuito de preservar as vidas dos vigilantes.
\nArt. 2 \u00ba o artigo 22\u00ba da Lei 7.102 de, de 20 de junho
\nde 1983, passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es:
\nArt. 22 – Ser\u00e1 permitido ao vigilante, quando
\nem servi\u00e7o, portar revolver calibre 38 SPL ou
\npistola semiautom\u00e1tica calibre 9mm (9×19) e
\nutilizar cassetete de madeira ou de borracha, e
\nainda bast\u00e3o retr\u00e1til, bem como equipamento
\nn\u00e3o letal tipo taser (pistola de choque) e
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256440356600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/06\/2025 18:24:25.847 – Mesa
\n*CD256440356600* PL n.3046\/2025
“spray de pimenta”, “g\u00e1s de pimenta ou “g\u00e1s
\nOC (Oleorresina Capsicum)”, como
\nequipamento n\u00e3o letal.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Os vigilantes, quando
\nempenhados em transporte de valores,
\npoder\u00e3o tamb\u00e9m utilizar espingarda de calibre
\n12 de repeti\u00e7\u00e3o ou semiautom\u00e1tica e carabinas
\nsemiautom\u00e1ticas calibres 9mm (9×19), 556 ou
\n762.
\nArt. 3\u00ba – Esta lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256440356600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/06\/2025 18:24:25.847 – Mesa
\n*CD256440356600* PL n.3046\/2025
JUSTIFICATIVA
\nA legisla\u00e7\u00e3o que regula o setor da seguran\u00e7a privada
\ntem hoje mais de quarenta anos e se encontra totalmente defasada em face
\nda realidade atual do Brasil, bem como o avan\u00e7o da tecnologia.
\nOs equipamentos hoje autorizados aos vigilantes s\u00e3o o
\nrevolver 32 ou 38, cassetete e aos que trabalham em carro forte espingarda
\nde alma lisa.
\nOra os rev\u00f3lveres s\u00e3o armas do s\u00e9culo passado com a
\ncapacidade de muni\u00e7\u00e3o muito reduzida o que coloca em risco todos os dias
\nos agentes da SEGURAN\u00c7A PRIVADA.
\nIsso porque a maioria dos rev\u00f3lveres utilizados t\u00eam
\ncapacidade de cinco tiros e, em caso de necessidade de recarga, esta \u00e9
\ndemorada.
\nTanto \u00e9 assim que podemos citar o exemplo do
\nseguran\u00e7a Jucelando Macedo Silva, de 44 anos, ocorrido em outubro de
\n2022, que enfrentou no bairro Itaigara, em Salvador, junto com seu colega,
\ncriminosos armados com pistolas, e morreu justamente ao ficar sem
\nmuni\u00e7\u00e3o.
\nEm estudo recente do FBI (Federal Bureau of
\nInvestigation) ag\u00eancia de seguran\u00e7a p\u00fablica norte americana, publicado em
\n180 p\u00e1ginas (Violent Encounters: A Study of Felonious Assaults on Our
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256440356600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/06\/2025 18:24:25.847 – Mesa
\n*CD256440356600* PL n.3046\/2025
1
\nNation’s Law Enforcement Officers. ), 84% dos tiros disparados no
\nconfronto armado n\u00e3o atingem nem de rasp\u00e3o os alvos desejados, ou seja,
\ndado o estresse da situa\u00e7\u00e3o, a grosso modo, de 10 tiros disparados apenas
\ndois s\u00e3o efetivos, assim, uma pistola com capacidade de 18 disparos tem
\ncondi\u00e7\u00e3o de garantir uma maior probabilidade de sucesso do vigilante em
\numa rea\u00e7\u00e3o armada, salvando assim sua vida.
\nDiante do exposto, conto com o apoio dos nobres Pares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDEPUTADO CORONEL TADEU
\n1
\n Violent Encounters: A Study of Felonious Assaults on Our Nation’s Law Enforcement Officers NCJ Number 231272 Author(s)
\nAnthony J. Pinizzotto, Ph.D.; Edward F. Davis, M.S.; Charles E. Miller, III Date Published August 2006
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD256440356600
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Coronel Tadeu
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 24\/06\/2025 18:24:25.847 – Mesa
\n*CD256440356600* PL n.3046\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Lei de Seguran\u00e7a Banc\u00e1ria (1983)<\/a>, crit\u00e9rio<\/a>, autoriza\u00e7\u00e3o<\/a>, utiliza\u00e7\u00e3o<\/a>, armamento<\/a>, vigilante.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Coronel Tadeu Projeto de Lei N\u00b0 de 2025 (Do Exmo. Sr. Deputado Coronel Tadeu) Altera a Lei 7.103 de 20 de junho de 1983 para dispor sobre os armamentos dispon\u00edveis para os vigilantes e d\u00e1 outras provid\u00eancias. O Congresso Nacional decreta: Art. 1\u00ba Esta lei altera a reda\u00e7\u00e3o do artigo […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9972","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
\n <\/p>\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/google-play.png\")
<\/a>
\n ![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/apple-store.png\")
<\/a>\n <\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"