\n(Do Sr. ROBERTO DUARTE)
\nAltera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990
\n(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para
\nampliar o per\u00edodo m\u00e1ximo da medida
\nsocioeducativa de interna\u00e7\u00e3o nos casos de atos
\ninfracionais an\u00e1logos a crimes hediondos ou
\nestupro.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt. 1\u00ba O \u00a7 3\u00ba do art. 121 da Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de
\n1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), passa a vigorar com a seguinte
\nreda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 121. …………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba Ressalvada a hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3\u00ba-A, em nenhuma
\nhip\u00f3tese o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o exceder\u00e1 a 3 (tr\u00eas)
\nanos.
\n…………………………………………………………………………………………
\n(NR)
\nArt. 2\u00ba A Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da
\nCrian\u00e7a e do Adolescente), passa a vigorar acrescida do seguinte art. 121, \u00a7 3\u00ba-A:
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“Art. 121. …………………………………….
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u00a7 3\u00ba-A. Nos casos de ato infracional an\u00e1logo aos crimes
\nprevistos na Lei n\u00ba 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos
\nCrimes Hediondos), ou ao crime de estupro, tipificado no art.
\n213 do Decreto-Lei n\u00ba 2.848, de 7 de dezembro de 1940
\n(C\u00f3digo Penal), o per\u00edodo m\u00e1ximo de interna\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser de
\nat\u00e9 10 (dez) anos.
\nI – A aplica\u00e7\u00e3o do prazo estendido previsto no caput depender\u00e1
\nde decis\u00e3o fundamentada da autoridade judici\u00e1ria, que
\nconsiderar\u00e1 a gravidade concreta do ato, a personalidade do
\nadolescente e sua resposta \u00e0 medida socioeducativa.
\nII – A manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o por per\u00edodo superior a 3 (tr\u00eas)
\nanos ser\u00e1 reavaliada, no m\u00e1ximo, a cada 6 (seis) meses,
\nmediante laudo t\u00e9cnico e parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sendo
\nobrigat\u00f3ria a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que
\ndeterminar a sua continuidade.
\n…………………………………………………………………………………………
\n\u201c
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nJUSTIFICATIVA
\nO presente Projeto de Lei visa adequar o Estatuto da Crian\u00e7a e
\ndo Adolescente (ECA) a uma realidade social que clama por respostas mais efetivas
\ndo Estado frente a atos infracionais de extrema gravidade, praticados por
\nadolescentes. O ECA, um marco legislativo na prote\u00e7\u00e3o dos direitos da inf\u00e2ncia e
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juventude, fundamenta-se nos princ\u00edpios da prote\u00e7\u00e3o integral e da condi\u00e7\u00e3o peculiar
\nda pessoa em desenvolvimento. Contudo, a aplica\u00e7\u00e3o de seus dispositivos deve ser
\nponderada com outro dever fundamental do Estado: a garantia da seguran\u00e7a
\np\u00fablica e a prote\u00e7\u00e3o da sociedade.
\nO atual limite m\u00e1ximo de 3 (tr\u00eas) anos para a medida
\nsocioeducativa de interna\u00e7\u00e3o, estabelecido no art. 121, \u00a7 3\u00ba, do ECA, mostra-se
\nmanifestamente insuficiente e desproporcional quando aplicado a atos infracionais
\nan\u00e1logos a crimes de natureza hedionda ou ao crime de estupro. A brutalidade, a
\nviol\u00eancia e o profundo trauma gerados por tais condutas exigem uma resposta
\nestatal que n\u00e3o apenas vise \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o do infrator, mas que tamb\u00e9m
\ntransmita \u00e0 sociedade e, principalmente, \u00e0s v\u00edtimas, a mensagem de que a justi\u00e7a
\nfoi efetivada.
\nN\u00e3o \u00e9 raro vermos casos em que um adolescente, aos 17
\nanos, comete um ato de extrema viol\u00eancia, como um latroc\u00ednio ou um estupro, e,
\ncompulsoriamente, \u00e9 colocado em liberdade ao completar 21 anos, ap\u00f3s apenas 3
\nanos de interna\u00e7\u00e3o. Este curto per\u00edodo muitas vezes n\u00e3o \u00e9 suficiente para um
\nprocesso socioeducativo completo e eficaz, especialmente em casos de perfis que
\ndemonstram maior resist\u00eancia \u00e0 interven\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica e maior risco de
\nreincid\u00eancia. O resultado \u00e9 uma perigosa sensa\u00e7\u00e3o de impunidade e a devolu\u00e7\u00e3o ao
\nconv\u00edvio social de um indiv\u00edduo que ainda pode representar um risco significativo.
\nEste projeto n\u00e3o prop\u00f5e uma altera\u00e7\u00e3o generalizada, mas sim
\numa exce\u00e7\u00e3o qualificada e criteriosa. A amplia\u00e7\u00e3o do prazo de interna\u00e7\u00e3o para
\nat\u00e9 10 (dez) anos n\u00e3o ser\u00e1 autom\u00e1tica. Ela se aplicar\u00e1 estritamente aos atos
\ninfracionais an\u00e1logos aos crimes mais repugnantes previstos em nosso
\nordenamento jur\u00eddico e depender\u00e1 de decis\u00e3o judicial fundamentada, que dever\u00e1
\nanalisar a gravidade concreta do fato e as condi\u00e7\u00f5es pessoais do adolescente.
\nAl\u00e9m disso, para garantir que a medida n\u00e3o se converta em
\numa mera puni\u00e7\u00e3o, o projeto estabelece a obrigatoriedade de reavalia\u00e7\u00f5es
\nsemestrais, com base em laudos t\u00e9cnicos, assegurando que a continuidade da
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interna\u00e7\u00e3o seja sempre justificada pela necessidade de prosseguimento do
\nprocesso socioeducativo.
\nA proposta, portanto, busca o equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do
\nadolescente e a defesa da sociedade. Ao mesmo tempo em que mant\u00e9m o car\u00e1ter
\npedag\u00f3gico da medida, reconhece que atos de gravidade excepcional demandam
\num tempo de interven\u00e7\u00e3o igualmente excepcional. Trata-se de uma moderniza\u00e7\u00e3o
\nnecess\u00e1ria do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, para que ele continue a ser
\num instrumento de justi\u00e7a, prote\u00e7\u00e3o e, acima de tudo, de paz social.
\nDiante do exposto, contamos com o apoio dos nobres Pares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o deste importante Projeto de Lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025
\nROBERTO DUARTE
\nDeputado Federal \u2013 REPUBLICANOS\/AC
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\n*CD251872049200* PL n.5446\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) (1990)<\/a>, interna\u00e7\u00e3o<\/a>, medida privativa de liberdade<\/a>, medida socioeducativa<\/a>, agressor<\/a>, exce\u00e7\u00e3o<\/a>, aumento<\/a>, prazo m\u00e1ximo<\/a>, ato infracional<\/a>, equipara\u00e7\u00e3o<\/a>, crime hediondo<\/a>, estupro<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, fundamenta\u00e7\u00e3o<\/a>, juiz<\/a>, reavalia\u00e7\u00e3o<\/a>, continuidade<\/a>, enfrentamento<\/a>, reincid\u00eancia<\/a>, viol\u00eancia<\/a>, v\u00edtima.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Roberto Duarte PROJETO DE LEI N\u00ba DE 2025 (Do Sr. ROBERTO DUARTE) Altera a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), para ampliar o per\u00edodo m\u00e1ximo da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o nos casos de atos infracionais an\u00e1logos a crimes hediondos ou estupro. […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9975","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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