\n(Do Sr. CELSO RUSSOMANNO)
\nAltera o art. 459 da Consolida\u00e7\u00e3o das
\nLeis do Trabalho – CLT, aprovada pelo
\nDecreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1.\u00ba de maio de
\n1943, para estabelecer como prazo-limite
\npara o pagamento do sal\u00e1rio o primeiro dia
\n\u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido, bem
\ncomo regular o pagamento quando esse dia
\ncoincidir com repouso semanal remunerado,
\nferiado ou dia \u00fatil n\u00e3o trabalhado.
\nO Congresso Nacional decreta:
\nArt. 1\u00ba Esta Lei altera a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho
\n(CLT), aprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, para
\nestabelecer como prazo-limite para o pagamento do sal\u00e1rio o primeiro dia \u00fatil
\ndo m\u00eas subsequente ao vencido, bem como regular o pagamento quando esse
\ndia coincidir com repouso semanal remunerado, feriado ou dia \u00fatil n\u00e3o
\ntrabalhado.
\nArt. 2 \u00ba O art. 459 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT),
\naprovada pelo Decreto-lei n\u00ba 5.452, de 1\u00ba de maio de 1943, passa a vigorar
\ncom a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt.
\n459 …………………………………………………………………….
\n\u00a7 1\u00ba Quando o pagamento houver sido estipulado por
\nm\u00eas, dever\u00e1 ser efetuado, o mais tardar, at\u00e9 o primeiro
\ndia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao vencido.
\n\u00a72\u00b0 Se o primeiro dia \u00fatil cair em dia de repouso semanal
\nremunerado, em feriado ou em dia \u00fatil n\u00e3o trabalhado,
\ndever\u00e1 o empregador efetuar o pagamento do sal\u00e1rio no
\ndia \u00fatil imediatamente anterior\u201d (NR).
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data da sua publica\u00e7\u00e3o.
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\nJUSTIFICA\u00c7\u00c3O
\nO presente Projeto de Lei tem como objetivo alterar a data-
\nlimite para o pagamento do sal\u00e1rio, passando do quinto dia \u00fatil para o primeiro
\ndia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.
\nAs verbas salariais representam a mais importante
\ncontrapresta\u00e7\u00e3o do empregador, uma vez que se destinam \u00e0 subsist\u00eancia do
\nempregado e de sua fam\u00edlia. O pagamento intempestivo do sal\u00e1rio acarreta
\nreais dificuldades ao empregado, que muitas vezes o impedem de quitar em
\ndia suas contas pessoais, obrigando-o a arcar com multas e juros morat\u00f3rios,
\nal\u00e9m de comprometer a manuten\u00e7\u00e3o adequada da alimenta\u00e7\u00e3o, moradia e
\ndemais necessidades essenciais de sua fam\u00edlia.
\nEssa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 agravada pelo atual prazo legal, que permite o
\npagamento at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte, o que pode estender o atraso
\nefetivo para at\u00e9 uma semana ou mais, dependendo do calend\u00e1rio,
\nintensificando o desequil\u00edbrio financeiro do trabalhador e expondo-o a riscos
\ncomo endividamento excessivo, restri\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e instabilidade familiar.
\nA antecipa\u00e7\u00e3o do pagamento para o primeiro dia \u00fatil favorece o
\nempregado, por permitir a disponibilidade imediata dos recursos, facilitando o
\nplanejamento or\u00e7ament\u00e1rio e reduzindo os impactos negativos do atraso.
\nAdemais, tal medida n\u00e3o gera impactos significativos para o empregador, uma
\nvez que os c\u00e1lculos salariais j\u00e1 s\u00e3o realizados ao final do m\u00eas de refer\u00eancia, e
\na transfer\u00eancia de recursos pode ser efetuada de forma \u00e1gil e automatizada por
\nmeio de sistemas banc\u00e1rios modernos, sem acarretar custos adicionais ou
\naltera\u00e7\u00f5es substanciais nas rotinas administrativas.
\nPela nova reda\u00e7\u00e3o proposta para o \u00a7 1\u00ba do artigo 459 da
\nConsolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), o prazo m\u00e1ximo para o pagamento
\ndo sal\u00e1rio passa a ser o 1\u00ba (primeiro) dia \u00fatil do m\u00eas subsequente ao da
\npresta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os. Quando esse dia coincidir com repouso semanal
\nremunerado, feriado ou outro dia n\u00e3o trabalhado, o pagamento, conforme o
\nproposto para o \u00a7 2\u00ba, dever\u00e1 ser antecipado pelo empregador ao dia \u00fatil
\nimediatamente anterior.
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\nCom essa nova regra, o trabalhador receber\u00e1,
\nimpreterivelmente, seu sal\u00e1rio at\u00e9 o primeiro dia \u00fatil seguinte ao m\u00eas de
\nrefer\u00eancia da parcela. Fica afastada, nesse caso, a aplica\u00e7\u00e3o da regra civilista
\nsegundo a qual, se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-\u00e1
\nprorrogado o prazo at\u00e9 o seguinte dia \u00fatil (art. 132, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo Civil),
\npriorizando-se a prote\u00e7\u00e3o ao empregado.
\nEssas altera\u00e7\u00f5es normativas alinham-se \u00e0s previs\u00f5es da
\n 1
\nConven\u00e7\u00e3o n\u00ba 95 da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT) , que trata
\nda Prote\u00e7\u00e3o do Sal\u00e1rio. No que se refere ao tempo de pagamento, a
\nConven\u00e7\u00e3o determina que \u201co sal\u00e1rio dever\u00e1 ser pago em intervalos regulares\u201d
\n(art. 12, item 1) e, \u201cquando feito em esp\u00e9cie, ser\u00e1 efetuado somente nos dias
\n\u00fateis e no local do trabalho\u201d (art. 13, item 1), refor\u00e7ando a necessidade de
\npontualidade e regularidade para salvaguardar os direitos do trabalhador.
\nA aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei representa um avan\u00e7o
\nsignificativo na prote\u00e7\u00e3o aos direitos trabalhistas, ao mitigar os preju\u00edzos
\ndecorrentes do atual prazo dilatado de pagamento salarial, que frequentemente
\nagrava a vulnerabilidade econ\u00f4mica dos empregados. Ao estabelecer o
\nprimeiro dia \u00fatil como limite temporal m\u00e1ximo, a proposta n\u00e3o apenas promove
\nmaior equidade nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, mas tamb\u00e9m contribui para a
\nestabilidade social e econ\u00f4mica das fam\u00edlias, alinhando o ordenamento jur\u00eddico
\nbrasileiro a padr\u00f5es internacionais de justi\u00e7a laboral e refor\u00e7ando o princ\u00edpio
\nconstitucional da dignidade da pessoa humana.
\nAnte o exposto, solicitamos o apoio dos demais parlamentares
\npara a aprova\u00e7\u00e3o desta proposi\u00e7\u00e3o.
\nSala das Sess\u00f5es, em de de 2025.
\nDeputado CELSO RUSSOMANNO
\n1
\n Aprovada pelo Decreto Legislativo n\u00ba 24, de 1956, e promulgada pelo Decreto n\u00ba 41.721, de 1957.
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\n*CD254206486600* PL n.4451\/2025<\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) (1943)<\/a>, obrigatoriedade<\/a>, antecipa\u00e7\u00e3o<\/a>, pagamento<\/a>, sal\u00e1rio<\/a>, prazo m\u00e1ximo<\/a>, limite<\/a>, data<\/a>, dia \u00fatil<\/a>, m\u00eas<\/a>, empregador<\/a>, feriado<\/a>, repouso semanal<\/a>, anterioridade<\/a>, emprego<\/a>, empregado<\/a>, Direitos do trabalhador.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Celso Russomanno PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. CELSO RUSSOMANNO) Altera o art. 459 da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.\u00ba 5.452, de 1.\u00ba de maio de 1943, para estabelecer como prazo-limite para o pagamento do sal\u00e1rio o primeiro dia \u00fatil do […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9980","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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