\n(Do Sr. Dep. Cezar Silvestri)
\nAltera o Art. 143 da Lei n\u00ba 5.869, de 11
\nde janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de
\nProcesso Civil, e o Art. 274 do
\nDecreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro
\nde 1941 – C\u00f3digo de Processo Penal, a
\nfim de instituir requisito para
\ninvestidura no cargo de oficial de
\njusti\u00e7a.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nArt.1\u00ba O Art. 143 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – C\u00f3digo de
\nProcesso Civil, passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo:
\n\u201cArt. 143. …………………………………………………………………………………….
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 requisito para a investidura em cargo de oficial de
\njusti\u00e7a a forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria oficial, alternativamente, nos cursos de
\nCi\u00eancias Jur\u00eddicas, Ci\u00eancias Cont\u00e1beis, Ci\u00eancias Econ\u00f4micas ou
\nAdministra\u00e7\u00e3o de Empresas.\u201d (NR)
\nArt. 2\u00ba O Art. 274 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
\nC\u00f3digo de Processo Penal, passa a vigorar acrescido do seguinte par\u00e1grafo:
\n\u201cArt. 274
\n………………………………………………………………………………………..
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A investidura no cargo de oficial de justi\u00e7a dever\u00e1
\nobedecer os requisitos previstos no par\u00e1grafo \u00fanico do Art. 143 do C\u00f3digo de
\nProcesso Civil.\u201d(NR)
\nArt. 3\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
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JUSTIFICATIVA
\nO presente projeto tem por finalidade regulamentar
\nas fun\u00e7\u00f5es dos futuros Oficiais de Justi\u00e7a, pois atende o interesse p\u00fablico, os
\ninteresses da justi\u00e7a, as reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores, tendo como \u201cnorte\u201d as
\naltera\u00e7\u00f5es legislativas federais (vide EC 19), tais como o princ\u00edpio da
\nefici\u00eancia e da profissionaliza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos- em \u00e2mbito federal
\ne estadual.
\nUm dos grandes temas nacionais nos dias de hoje
\ndiz respeito ao desempenho e qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos colocados \u00e0
\ndisposi\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira. Nesse contexto, encontra-se o Poder
\nJudici\u00e1rio.
\nN\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a alavanca de tais avan\u00e7os
\ne transforma\u00e7\u00f5es tem que estar guindada no ser humano, posto que \u00e9 ele,
\nservidor p\u00fablico, na esfera da Uni\u00e3o e dos Estados, respons\u00e1vel por fazer e
\ntransformar esta realidade. Cabe aos servidores materializar o Estado fic\u00e7\u00e3o
\njur\u00eddica para o Estado real, verdadeiro, que tem por fim primeiro e derradeiro
\no cidad\u00e3o nacional.
\nO princ\u00edpio da efici\u00eancia, elencado na Emenda
\nConstituic\u00edonal 19, pretendia qualificar o servidor p\u00fablico federal e estadual \u00e0
\nprofissionaliza\u00e7\u00e3o correlata com o seu efetivo mister.
\nNo tocante ao papel do Oficial de Justi\u00e7a, em
\nn\u00edvel Federal e Estadual, s\u00e3o destacadas fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas conforme disp\u00f5em o
\nC\u00f3digo de Processo Civil Brasileiro, C\u00f3digo de Processo Penal e legisla\u00e7\u00f5es
\nesparsas. S\u00e3o esses Servidores, respons\u00e1veis por cumprir todas as decis\u00f5es da
\nJusti\u00e7a Brasileira e materializar a fic\u00e7\u00e3o jur\u00eddica contida nas senten\u00e7as
\njudiciais. No refr\u00e3o jur\u00eddico, tais Servidores s\u00e3o conhecidos como \u201cLONGA
\nMANUS\u201d m\u00e3o longa do Juiz. Contidas nos pr\u00e9-citados C\u00f3digos, est\u00e3o
\nalgumas das fun\u00e7\u00f5es: buscas e apreens\u00f5es, pris\u00f5es, intima\u00e7\u00f5es, cita\u00e7\u00f5es,
\nseq\u00fcestros, avalia\u00e7\u00f5es, verifica\u00e7\u00e3o judicial, penhoras, arrestos, mandados de
\nSeguran\u00e7a, medida liminar de separa\u00e7\u00e3o de corpos, busca e apreens\u00e3o de
\nmenores etc. Como se v\u00ea, um conjunto de atividades desempenhadas pelos
\nOficiais de Justi\u00e7a, de complexidade jur\u00eddica efetiva, demandando para tanto,
\nconhecimento aprofundado nas diversas \u00e1reas do direito brasileiro. Neste
\nmesmo sentido, muitas vezes, t\u00eam que explicar \u00e0s partes o conte\u00fado jur\u00eddico
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das decis\u00f5es judiciais, dar esclarecimentos e orientar as pessoas quanto a seus
\ndireitos. Os Magistrados e os Oficiais de Justi\u00e7a s\u00e3o a parte vis\u00edvel do Poder
\nJudici\u00e1rio. Estes \u00faltimos servidores, no cumprimento dos mandados judiciais,
\nt\u00eam um embate muito efetivo com as quest\u00f5es jur\u00eddicas e partes, porquanto,
\ndevem estar preparados \u00e0 altura do bom prest\u00edgio da Justi\u00e7a Brasileira.
\nAtendendo \u00e0s necessidades em debate, os
\nEstados do Rio de Janeiro, Esp\u00edrito Santo e Mato Grosso j\u00e1 legislaram com a
\nfinalidade de exigir nos concursos p\u00fablicos, para ingresso na carreira de
\nOficial de Justi\u00e7a, forma\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica no curso de Direito. A Justi\u00e7a Federal
\ntem t\u00e3o somente exigido por ocasi\u00e3o dos editais espec\u00edficos; atualmente, n\u00e3o
\nh\u00e1 uma legisla\u00e7\u00e3o nacional que unifique esta fundamental necessidade. \u00c9 de
\nse destacar que a presente proposta de Lei nacional encontra amparo
\nconstitucional, tendo em vista que a fun\u00e7\u00e3o de Oficial de Justi\u00e7a \u00e9 a mesma
\nem \u00e2mbito federal e estadual, com previs\u00e3o em Lei ordin\u00e1ria federal: C\u00f3digo
\nde Processo Civil Brasileiro e C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro, cuja
\ncompet\u00eancia legislativa \u00e9 do Congresso Nacional.
\nA presente medida legislativa \u00e9 imperativo
\nconstante, como j\u00e1 formalizado na EC 19, pois atende ao princ\u00edpio da
\nefici\u00eancia dos servi\u00e7os p\u00fablicos, notadamente os prestados pela Justi\u00e7a
\nbrasileira. Tamb\u00e9m e de se ressaltar que a implanta\u00e7\u00e3o desse dispositivo legal
\nn\u00e3o implicar\u00e1 qualquer impacto financeiro \u00e0 Uni\u00e3o ou aos Estados.
\nSala das Sess\u00f5es, de mar\u00e7o de 2006.
\nCEZAR SILVESTRI
\nPPS\/PR
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\n <\/article>\n
Altera\u00e7\u00e3o<\/a>, C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, requisitos<\/a>, concurso p\u00fablico<\/a>, Oficial de Justi\u00e7a<\/a>, diploma<\/a>, curso superior<\/a>, Ci\u00eancias Jur\u00eddicas<\/a>, Direito<\/a>, Contabilidade<\/a>, Economia<\/a>, Administra\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Cezar Silvestri PROJETO DE LEI N\u00ba , de 2006 (Do Sr. Dep. Cezar Silvestri) Altera o Art. 143 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 \u2013 C\u00f3digo de Processo Civil, e o Art. 274 do Decreto-Lei n\u00ba 3.689, de 3 de outubro de 1941 – C\u00f3digo de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9982","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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