\n(Do Sr. Adilson Barroso)
\nDisp\u00f5e sobre o manejo e a conserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da
\nfauna brasileira amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o em Terras
\nInd\u00edgenas e estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o e
\ngest\u00e3o territorial e ambiental com as comunidades.<\/p>\n
O Congresso Nacional decreta:
\nCAP\u00cdTULO I \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES
\nArt. 1\u00ba Esta Lei estabelece normas para a prote\u00e7\u00e3o e o manejo das esp\u00e9cies da
\nfauna brasileira amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o que ocorrem em Terras Ind\u00edgenas (TIs), visando
\nharmonizar o direito de subsist\u00eancia e o usufruto exclusivo dos recursos naturais pelos povos
\nind\u00edgenas com a necessidade de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade nacional.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O disposto nesta Lei ser\u00e1 aplicado em conson\u00e2ncia com o Art.
\n231 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei n\u00ba 6.001, de 19 de dezembro de 1973 (Estatuto do \u00cdndio),
\nrespeitando a organiza\u00e7\u00e3o social, os costumes, as l\u00ednguas, as cren\u00e7as e as tradi\u00e7\u00f5es dos povos
\nind\u00edgenas.
\nArt. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:
\nI – Esp\u00e9cie Amea\u00e7ada de Extin\u00e7\u00e3o: Aquela legalmente reconhecida como tal por
\n\u00f3rg\u00e3o ambiental federal competente, com base em crit\u00e9rios cient\u00edficos e t\u00e9cnicos;
\nII – Ca\u00e7a de Subsist\u00eancia Ind\u00edgena: Atividade tradicional e culturalmente relevante,
\npraticada para alimenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e familiar, de acordo com os costumes e necessidades da
\ncomunidade, sem finalidade comercial.
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CAP\u00cdTULO II DA GEST\u00c3O, MONITORAMENTO E MANEJO
\nArt. 3\u00ba Fica institu\u00eddo o Programa Nacional de Monitoramento e Manejo da Fauna
\nem Terras Ind\u00edgenas (PNM-TI), sob a coordena\u00e7\u00e3o da Funda\u00e7\u00e3o Nacional dos Povos
\nInd\u00edgenas (FUNAI) e do Instituto Chico Mendes de Conserva\u00e7\u00e3o da Biodiversidade
\n(ICMBio), com o objetivo de:
\nI – Realizar o monitoramento populacional e o mapeamento da distribui\u00e7\u00e3o das
\nesp\u00e9cies amea\u00e7adas nas TIs, utilizando o conhecimento tradicional ind\u00edgena;
\nII – Fomentar a elabora\u00e7\u00e3o e a implementa\u00e7\u00e3o de Planos de Manejo Etnoambiental
\n(PME), em coopera\u00e7\u00e3o e com o consentimento livre, pr\u00e9vio e informado das comunidades
\nind\u00edgenas;
\nIII – Promover a troca de informa\u00e7\u00f5es entre os \u00f3rg\u00e3os ambientais e as comunidades
\npara a tomada de decis\u00f5es sobre o uso sustent\u00e1vel dos recursos faun\u00edsticos.
\nArt. 4\u00ba Os Planos de Manejo Etnoambiental (PME) dever\u00e3o:
\nI – Identificar e listar, de forma transparente, as esp\u00e9cies da fauna amea\u00e7adas de
\nextin\u00e7\u00e3o presentes na Terra Ind\u00edgena;
\nII – Definir, em conjunto com a comunidade, zonas de exclus\u00e3o de ca\u00e7a
\n(santu\u00e1rios) ou per\u00edodos de defeso espec\u00edficos para as esp\u00e9cies mais vulner\u00e1veis, baseados no
\nciclo de vida dos animais e nos costumes tradicionais de manejo;
\nIII – Incorporar pr\u00e1ticas tradicionais de manejo e tabus de ca\u00e7a que j\u00e1 contribuam
\npara a conserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies.
\nArt. 5\u00ba O \u00f3rg\u00e3o ambiental federal, em articula\u00e7\u00e3o com a FUNAI, dever\u00e1 fornecer
\nsuporte t\u00e9cnico e financeiro para que as comunidades ind\u00edgenas possam:
\nI – Desenvolver e aplicar o monitoramento da fauna em suas TIs;
\nII – Buscar alternativas de subsist\u00eancia sustent\u00e1vel que reduzam a press\u00e3o sobre as
\nesp\u00e9cies amea\u00e7adas, como o manejo de fauna de esp\u00e9cies n\u00e3o amea\u00e7adas ou a cria\u00e7\u00e3o de
\npequenos animais.
\nCAP\u00cdTULO III DAS PROIBI\u00c7\u00d5ES E DAS SAN\u00c7\u00d5ES
\nArt. 6\u00ba \u00c9 vedada a ca\u00e7a de esp\u00e9cies da fauna amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o com finalidade
\ncomercial, industrial ou esportiva em Terras Ind\u00edgenas, aplicando-se integralmente a
\nlegisla\u00e7\u00e3o penal e ambiental comum para tais casos.
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Art. 7\u00ba A ca\u00e7a de esp\u00e9cies amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o para consumo pr\u00f3prio por
\nmembro de comunidade ind\u00edgena, em terras tradicionalmente ocupadas, poder\u00e1 ser restrita
\nsomente:
\nI – Quando o PME, elaborado em conjunto e aprovado pela comunidade, assim o
\ndeterminar, por meio de consenso e baseando-se em dados que demonstrem o risco iminente
\nde colapso populacional da esp\u00e9cie na TI;
\nII – Em caso de ca\u00e7a praticada em desacordo com as regras do PME local, cabendo
\na fiscaliza\u00e7\u00e3o e as san\u00e7\u00f5es primeiramente aos mecanismos de justi\u00e7a e organiza\u00e7\u00e3o social da
\npr\u00f3pria comunidade.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A fiscaliza\u00e7\u00e3o externa dos \u00f3rg\u00e3os ambientais sobre a ca\u00e7a de
\nsubsist\u00eancia dever\u00e1 ser a \u00faltima medida e ser\u00e1 sempre orientada pelos termos do PME de cada
\nTI, priorizando a orienta\u00e7\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o ambiental e o apoio ao manejo sustent\u00e1vel.
\nArt. 8\u00ba O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei no prazo de 180 (cento e oitenta)
\ndias.
\nJUSTIFICATIVA
\nA O presente Projeto de Lei surge da imperativa necessidade de harmonizar dois
\npilares da ordem constitucional brasileira: o direito origin\u00e1rio dos povos ind\u00edgenas \u00e0
\nmanuten\u00e7\u00e3o de seus costumes e meios de subsist\u00eancia (Art. 231 da CF\/88) e o dever do
\nEstado e da coletividade de defender e preservar o meio ambiente ecologicamente
\nequilibrado, protegendo a fauna e vedando pr\u00e1ticas que provoquem a extin\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies
\n(Art. 225, VII, da CF\/88).
\nO dilema se manifesta na intersec\u00e7\u00e3o entre a ca\u00e7a de subsist\u00eancia ind\u00edgena \u2013
\nreconhecida como pr\u00e1tica tradicional e vital e a crescente amea\u00e7a de extin\u00e7\u00e3o que paira sobre
\ndiversas esp\u00e9cies da fauna brasileira. A legisla\u00e7\u00e3o ambiental atual, embora isente a ca\u00e7a de
\nsubsist\u00eancia de san\u00e7\u00f5es penais em regra, carece de mecanismos eficientes de gest\u00e3o e
\nmonitoramento cooperativo que abordem as esp\u00e9cies em risco cr\u00edtico dentro das Terras
\nInd\u00edgenas (TIs), onde a press\u00e3o antr\u00f3pica tem se intensificado.
\nA solu\u00e7\u00e3o para este desafio n\u00e3o reside na proibi\u00e7\u00e3o unilateral, que configuraria uma
\nviola\u00e7\u00e3o da autonomia e dos direitos culturais dos povos ind\u00edgenas, mas sim na gest\u00e3o
\nparticipativa e territorializada. Juridicamente, a proposta se ancora na Conven\u00e7\u00e3o n\u00ba 169 da
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Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT), que tem status de norma supralegal no Brasil, e
\nque exige o consentimento livre, pr\u00e9vio e informado (CLPI) para medidas que afetem as
\ncomunidades.
\nO PL traduz o princ\u00edpio do CLPI para a \u00e1rea ambiental ao instituir o Plano de
\nManejo Etnoambiental (PME), um instrumento de gest\u00e3o que deve ser constru\u00eddo pela
\ncomunidade, assegurando que as restri\u00e7\u00f5es de ca\u00e7a de subsist\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a esp\u00e9cies
\namea\u00e7adas (Art. 7\u00ba) sejam fruto de uma decis\u00e3o end\u00f3gena e consensual, baseada em dados
\nmonitorados conjuntamente.
\nAdemais, o PL refor\u00e7a o Princ\u00edpio da Precau\u00e7\u00e3o ambiental ao priorizar o
\nmonitoramento conjunto e a ado\u00e7\u00e3o de medidas preventivas antes que uma popula\u00e7\u00e3o
\nfaun\u00edstica amea\u00e7ada chegue ao colapso nas TIs.
\n\u00c9 cientificamente reconhecido que os povos ind\u00edgenas s\u00e3o, historicamente, os
\nmaiores protetores da biodiversidade em seus territ\u00f3rios. Seus conhecimentos tradicionais e
\npr\u00e1ticas de manejo, incluindo tabus de ca\u00e7a e sistemas rotativos, j\u00e1 incorporam elementos de
\nconserva\u00e7\u00e3o. O argumento central deste PL \u00e9 que a conserva\u00e7\u00e3o efetiva e duradoura da fauna
\namea\u00e7ada em Terras Ind\u00edgenas deve ser feita com os povos ind\u00edgenas, e n\u00e3o contra eles.
\nAo instituir o Programa Nacional de Monitoramento e Manejo da Fauna em Terras
\nInd\u00edgenas (PNM-TI), o Projeto reconhece a capacidade de governan\u00e7a territorial ind\u00edgena.
\nTransfere-se o foco da puni\u00e7\u00e3o (ineficaz e inconstitucional para a subsist\u00eancia) para o
\ninvestimento em gest\u00e3o e apoio \u00e0 autonomia.
\nO objetivo n\u00e3o \u00e9 criminalizar o uso de subsist\u00eancia, mas sim fornecer o apoio
\nt\u00e9cnico e financeiro para que as comunidades possam monitorar as esp\u00e9cies mais sens\u00edveis e
\nimplementar, de forma aut\u00f4noma, as melhores pr\u00e1ticas para a sustentabilidade de seus
\nrecursos faun\u00edsticos e, por extens\u00e3o, de seu modo de vida.
\nA urg\u00eancia deste Projeto reside no fato de que o Brasil \u00e9 o pa\u00eds com a maior
\nbiodiversidade do planeta e detentor de mais de 13% do seu territ\u00f3rio coberto por Terras
\nInd\u00edgenas \u2013 \u00e1reas cruciais para a sobreviv\u00eancia de esp\u00e9cies amea\u00e7adas. A omiss\u00e3o em
\nfornecer um marco legal espec\u00edfico e cooperativo para o manejo dessas esp\u00e9cies nas TIs
\nrepresenta um risco ambiental e um descumprimento do dever de prote\u00e7\u00e3o da fauna.
\nDesta forma, o PL prop\u00f5e um avan\u00e7o legislativo moderno e justo: um modelo que,
\nao proibir expressamente a ca\u00e7a comercial de esp\u00e9cies amea\u00e7adas (Art. 6\u00ba) e condicionar
\nqualquer restri\u00e7\u00e3o \u00e0 subsist\u00eancia ao consentimento comunit\u00e1rio formalizado no PME,
\nestabelece um paradigma de cogest\u00e3o que respeita a soberania ind\u00edgena e, simultaneamente,
\ngarante o futuro da fauna brasileira em extin\u00e7\u00e3o.
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A aprova\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei representa, portanto, um passo fundamental para a
\nefetiva\u00e7\u00e3o dos direitos ind\u00edgenas em conjunto com as metas de conserva\u00e7\u00e3o da biodiversidade
\nnacional e internacional.
\nSala das Sess\u00f5es, em de outubro de 2025, na 57\u00aa legislatura.
\nADILSON BARROSO
\nDEPUTADO FEDERAL
\nPL-SP
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\n*CD258375922300* PL n.5469\/2025<\/article>\n
Cria\u00e7\u00e3o<\/a>, Programa Nacional de Monitoramento e Manejo da Fauna em Terras Ind\u00edgenas (PNM-TI)<\/a>, Plano de Manejo Etnoambiental (PME)<\/a>, gest\u00e3o territorial<\/a>, gest\u00e3o ambiental<\/a>, manejo de fauna silvestre<\/a>, conserva\u00e7\u00e3o<\/a>, esp\u00e9cie amea\u00e7ada de extin\u00e7\u00e3o<\/a>, Terras ind\u00edgenas<\/a>, diretrizes.<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Adilson Barroso PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. Adilson Barroso) Disp\u00f5e sobre o manejo e a conserva\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies da fauna brasileira amea\u00e7adas de extin\u00e7\u00e3o em Terras Ind\u00edgenas e estabelece mecanismos de coopera\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o territorial e ambiental com as comunidades. O Congresso Nacional decreta: CAP\u00cdTULO I […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9988","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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