\nGabinete do Deputado Federal ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES
\nPROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025
\n(Do Sr. ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES)
\nInstitui o Programa Nacional de Acesso \u00e0
\nCreche \u2013 PROCRECHE, de car\u00e1ter
\nsupletivo e subsidi\u00e1rio, para garantir
\nmatr\u00edcula de crian\u00e7as de baixa renda em
\ncreches privadas na aus\u00eancia de vagas na
\nrede p\u00fablica, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.
\nO CONGRESSO NACIONAL decreta:
\nCAP\u00cdTULO I
\nDisposi\u00e7\u00f5es Preliminares
\nArt. 1\u00ba Fica institu\u00eddo, sob a coordena\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o e
\nexecu\u00e7\u00e3o articulada com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013
\nFNDE, o Programa Nacional de Acesso \u00e0 Creche \u2013 PROCRECHE, destinado a
\nassegurar atendimento em creches privadas \u00e0s crian\u00e7as eleg\u00edveis, quando inexistir
\nvaga imediata na rede p\u00fablica local, nos termos desta Lei.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O PROCRECHE tem natureza supletiva e subsidi\u00e1ria, sem
\npreju\u00edzo do dever priorit\u00e1rio do Munic\u00edpio de ofertar educa\u00e7\u00e3o infantil, e observar\u00e1 a
\ncoopera\u00e7\u00e3o federativa prevista no Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SNE.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o princ\u00edpios do PROCRECHE:
\nI \u2013 equidade nas pol\u00edticas educacionais de a\u00e7\u00e3o afirmativa para a primeira
\ninf\u00e2ncia;
\nII \u2013 padr\u00e3o de qualidade alinhado \u00e0s Diretrizes Curriculares Nacionais da
\nEduca\u00e7\u00e3o Infantil, ao Custo Aluno Qualidade \u2013 CAQ e ao Custo Aluno Qualidade
\nInicial \u2013 CAQi;
\nIII \u2013 liberdade de escolha da fam\u00edlia entre institui\u00e7\u00f5es aderentes;
\nIV \u2013 efici\u00eancia do gasto e avalia\u00e7\u00e3o de resultados.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDo P\u00fablico-alvo e dos Crit\u00e9rios de Participa\u00e7\u00e3o
\nmaximo.elias – \/tmp\/temp-4-hours-expiration-20630896-72a8-4919-86d9-d104f80b69926326776895044687305.tmp
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\nArt. 3\u00ba S\u00e3o eleg\u00edveis \u00e0s vagas disponibilizadas no \u00e2mbito do PROCRECHE as
\ncrian\u00e7as de 0 a 3 anos e 11 meses pertencentes a fam\u00edlias:
\nI \u2013 com renda familiar per capita de at\u00e9 1,5 (um e meio) sal\u00e1rio-m\u00ednimo, com
\ndireito ao voucher integral;
\nII \u2013 com renda familiar per capita acima 1,5 (um e meio) e at\u00e9 3 (tr\u00eas) sal\u00e1rios-
\nm\u00ednimos, com direito ao voucher parcial de at\u00e9 50% (cinquenta por cento).
\n\u00a7 1\u00ba A sele\u00e7\u00e3o observar\u00e1, nesta ordem:
\nI \u2013 crian\u00e7as em acolhimento institucional ou familiar;
\nII \u2013 pessoas com defici\u00eancia;
\nIII \u2013 crian\u00e7as com m\u00e3es-solo; e
\nIV \u2013 crit\u00e9rios locais de proximidade e irm\u00e3os na mesma institui\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba A emiss\u00e3o do voucher depender\u00e1, cumulativamente, de:
\nI \u2013 comprova\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de vaga na rede p\u00fablica;
\nII \u2013 aceite da fam\u00edlia em matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o aderente dentro do per\u00edmetro
\neducacional definido em regulamento.
\nArt. 4\u00ba O voucher ter\u00e1 vig\u00eancia anual, renov\u00e1vel enquanto persistirem os
\nrequisitos, com portabilidade entre institui\u00e7\u00f5es aderentes sem \u00f4nus para a fam\u00edlia.
\nArt. 5\u00ba \u00c9 vedada a cobran\u00e7a de quaisquer taxas, materiais ou aportes
\ncomplementares aos benefici\u00e1rios do PROCRECHE.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDa Ades\u00e3o das Institui\u00e7\u00f5es e dos Padr\u00f5es de Qualidade
\nArt. 6\u00ba A ades\u00e3o das creches privadas \u00e9 volunt\u00e1ria e ser\u00e1 formalizada por meio
\nde Termo de Ades\u00e3o firmado com o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com o Fundo
\nNacional de Desenvolvimento da Educa\u00e7\u00e3o \u2013 FNDE, com vig\u00eancia de 5 (cinco) anos,
\nsendo poss\u00edvel a renova\u00e7\u00e3o por meio de averba\u00e7\u00e3o do Termo de Ades\u00e3o.
\nArt. 7\u00ba S\u00e3o condi\u00e7\u00f5es para ades\u00e3o e perman\u00eancia:
\nI \u2013 regularidade fiscal, trabalhista, previdenci\u00e1ria e sanit\u00e1ria;
\nII \u2013 atendimento aos padr\u00f5es de qualidade definidos pelo Conselho Nacional
\nde Educa\u00e7\u00e3o;
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\nIII \u2013 tratamento ison\u00f4mico entre bolsistas e demais alunos;
\nIV \u2013 veda\u00e7\u00e3o de qualquer processo seletivo discriminat\u00f3rio;
\nV \u2013 alimenta\u00e7\u00e3o escolar adequada;
\nVI \u2013 integra\u00e7\u00e3o ao Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es do PROCRECHE, com
\npresta\u00e7\u00e3o mensal de dados de frequ\u00eancia, carga hor\u00e1ria e indicadores.
\nArt. 8\u00ba O Termo de Ades\u00e3o fixar\u00e1 percentual m\u00ednimo de vagas ofertadas por
\nunidade e metas de aprendizagem e desenvolvimento na educa\u00e7\u00e3o infantil.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDa Isen\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria
\nArt. 9\u00ba Em contrapartida \u00e0 matr\u00edcula gratuita de benefici\u00e1rios do PROCRECHE,
\na institui\u00e7\u00e3o aderente far\u00e1 jus a isen\u00e7\u00e3o dos seguintes tributos federais,
\nexclusivamente sobre as receitas pr\u00f3prias de educa\u00e7\u00e3o infantil:
\nI \u2013 Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013 IRPJ;
\nII \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL;
\nIII \u2013 Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS\/Pasep;
\nIV \u2013 Cofins.
\n\u00a7 1\u00ba A frui\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es fica condicionada ao cumprimento m\u00ednimo de uma
\ndas seguintes modula\u00e7\u00f5es, a serem eleitas no Termo de Ades\u00e3o:
\nI \u2013 oferta de 1 (uma) bolsa integral para cada 10 (dez) alunos pagantes
\nmatriculados na creche; ou
\nII \u2013 concess\u00e3o de bolsas integrais e parciais de modo que o somat\u00f3rio dos
\nbenef\u00edcios equivalha, no m\u00ednimo, a 8,5% (oito e meio por cento) da receita bruta anual
\nda educa\u00e7\u00e3o infantil.
\n\u00a7 2\u00ba O regulamento definir\u00e1 a metodologia de equival\u00eancia das bolsas parciais,
\na comprova\u00e7\u00e3o das receitas eleg\u00edveis e os procedimentos de glosa proporcional de
\nisen\u00e7\u00e3o quando descumpridos os percentuais m\u00ednimos.
\n\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedada a acumula\u00e7\u00e3o da isen\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo com
\nbenef\u00edcios tribut\u00e1rios de natureza equivalente, inclusive aqueles vinculados a
\ncertifica\u00e7\u00e3o de entidades beneficentes para fins de imunidade previdenci\u00e1ria, sem
\npreju\u00edzo da op\u00e7\u00e3o mais vantajosa pela institui\u00e7\u00e3o de ensino.
\n\u00a7 4\u00ba As pessoas jur\u00eddicas optantes pelo Simples Nacional poder\u00e3o fruir redu\u00e7\u00e3o
\nproporcional da parcela do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS)
\nmaximo.elias – \/tmp\/temp-4-hours-expiration-20630896-72a8-4919-86d9-d104f80b69926326776895044687305.tmp
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\ncorrespondente aos tributos federais elencados no caput, na forma disciplinada pelo
\nComit\u00ea Gestor do Simples Nacional.
\n\u00a7 5\u00ba O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es implicar\u00e1 perda do direito \u00e0 isen\u00e7\u00e3o no
\nexerc\u00edcio, com lan\u00e7amento de of\u00edcio dos tributos devidos, acr\u00e9scimos, sem preju\u00edzo de
\noutras san\u00e7\u00f5es previstas no regulamento.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDa Governan\u00e7a
\nArt. 10. A implementa\u00e7\u00e3o do PROCRECHE observar\u00e1 a governan\u00e7a
\ninterfederativa prevista no Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 SNE, com:
\nI \u2013 pactua\u00e7\u00e3o anual de metas e distribui\u00e7\u00e3o territorial pela Comiss\u00e3o
\nInterfederativa do SNE;
\nII \u2013 integra\u00e7\u00e3o com listas de espera municipais e com o Censo Escolar;
\nIII \u2013 apoio t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, em parceria com o FNDE.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o instituir\u00e1 plataforma \u00fanica, com
\ndados abertos, para emiss\u00e3o e gest\u00e3o de vouchers, cadastro e habilita\u00e7\u00e3o de
\ninstitui\u00e7\u00f5es, monitoramento de vagas, acompanhamento de frequ\u00eancia e outras
\ninforma\u00e7\u00f5es.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDas Medidas de Compensa\u00e7\u00e3o
\nArt. 11. A ren\u00fancia de receita decorrente das isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias institu\u00eddas por
\nesta Lei ser\u00e1 compensada mediante a utiliza\u00e7\u00e3o do super\u00e1vit financeiro do Fundo
\nSocial \u2013 FS, apurado no exerc\u00edcio imediatamente anterior, nos termos do art. 47, I, da
\nLei n\u00ba 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Poder Executivo enviar\u00e1, antes da vig\u00eancia desta Lei,
\nestimativa de impacto financeiro e or\u00e7ament\u00e1rio por meio da Lei de Diretrizes
\nOr\u00e7ament\u00e1rias e da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Finais e Transit\u00f3rias
\nArt. 12. A Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte dispositivo:
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\n\u201cArt. 8\u00ba-B. Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o
\nPIS\/Pasep incidentes sobre as receitas pr\u00f3prias de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\neducacionais na educa\u00e7\u00e3o infantil auferidas por pessoas jur\u00eddicas aderentes ao
\nPrograma Nacional de Acesso \u00e0 Creche \u2013 PROCRECHE.
\n\u00a7 1\u00ba O benef\u00edcio de que trata este artigo n\u00e3o alcan\u00e7a receitas financeiras
\nestranhas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os educacionais.
\n\u00a7 2\u00ba O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares sujeita o
\ncontribuinte \u00e0 glosa da redu\u00e7\u00e3o e ao lan\u00e7amento das contribui\u00e7\u00f5es devidas, com os
\nacr\u00e9scimos legais.\u201d
\nArt. 13. A Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte dispositivo:
\n\u201cArt. 8\u00ba-C. Aplicam-se \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es para a Cofins devidas pelas pessoas
\njur\u00eddicas aderentes ao Programa Nacional de Acesso \u00e0 Creche \u2013 PROCRECHE as
\ndisposi\u00e7\u00f5es do art. 8\u00ba-B da Lei n\u00ba 10.637, de 30 de dezembro de 2002, no que
\ncouber.\u201d
\nArt. 14. A Lei n\u00ba 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte dispositivo:
\n\u201cArt. 5\u00ba-A. Ficam reduzidas a zero as al\u00edquotas da Contribui\u00e7\u00e3o para o
\nPIS\/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas pr\u00f3prias de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os
\nde educa\u00e7\u00e3o infantil, auferidas por pessoas jur\u00eddicas aderentes ao Programa Nacional
\nde Acesso \u00e0 Creche \u2013 PROCRECHE, observado o disposto no art. 8\u00ba-B da Lei n\u00ba
\n10.637, de 30 de dezembro de 2002, no que couber.\u201d
\nArt. 15. A Lei n\u00ba 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida
\nseguinte dispositivo:
\n\u201cArt. 3\u00ba-A. As pessoas jur\u00eddicas aderentes ao Programa Nacional de Acesso \u00e0
\nCreche \u2013 PROCRECHE ficam isentas da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013
\nCSLL relativamente ao resultado apurado nas atividades de educa\u00e7\u00e3o infantil.
\n\u00a7 1\u00ba Quando a pessoa jur\u00eddica exercer outras atividades, o resultado isento
\nser\u00e1 determinado por rateio proporcional entre as receitas da atividade de educa\u00e7\u00e3o
\ninfantil e a receita bruta total, ou por sistemas de custeio reconhecidos pela Secretaria
\nEspecial da Receita Federal do Brasil, conforme dispuser o regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares ensejar\u00e1 a
\nperda da isen\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, com exig\u00eancia integral da contribui\u00e7\u00e3o e
\ndos acr\u00e9scimos legais.\u201d
\nArt. 16. A Lei n\u00ba 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar acrescida
\ndo seguinte dispositivo:
\n\u201cArt. 39-A. Ficam isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas \u2013
\nIRPJ as pessoas jur\u00eddicas aderentes ao Programa Nacional de Acesso \u00e0 Creche \u2013
\nPROCRECHE, relativamente ao lucro decorrente das atividades de educa\u00e7\u00e3o infantil.
\nmaximo.elias – \/tmp\/temp-4-hours-expiration-20630896-72a8-4919-86d9-d104f80b69926326776895044687305.tmp
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\n\u00a7 1\u00ba Quando a pessoa jur\u00eddica exercer outras atividades, o resultado isento
\nser\u00e1 determinado por rateio proporcional entre as receitas da atividade de educa\u00e7\u00e3o
\ninfantil e a receita bruta total, ou por sistemas de custeio reconhecidos pela Secretaria
\nEspecial da Receita Federal do Brasil, conforme dispuser o regulamento.
\n\u00a7 2\u00ba O descumprimento das condi\u00e7\u00f5es legais ou regulamentares ensejar\u00e1 a
\nperda da isen\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o, com exig\u00eancia integral da contribui\u00e7\u00e3o e
\ndos acr\u00e9scimos legais.\u201d
\nArt. 17. O Poder Executivo regulamentar\u00e1 esta Lei em at\u00e9 180 (cento e oitenta)
\ndias, inclusive quanto a: procedimentos de ades\u00e3o, equival\u00eancia de bolsas,
\nfiscaliza\u00e7\u00e3o, san\u00e7\u00f5es, integra\u00e7\u00e3o de bases de dados e frui\u00e7\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es.
\nArt. 87. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, produzindo efeitos a
\npartir de 1\u00ba de janeiro do exerc\u00edcio financeiro subsequente.
\nJUSTIFICATIVA
\nA presente proposi\u00e7\u00e3o institui o Programa Nacional de Acesso \u00e0 Creche \u2013
\nPROCRECHE com a finalidade de ampliar o acesso \u00e0 creche de crian\u00e7as de baixa
\nrenda por meio de ades\u00e3o volunt\u00e1ria de creches privadas e contrapartida social em
\nbolsas, integrais ou parciais, compensada por isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias federais
\ncondicionadas, a exemplo da arquitetura bem-sucedida do Programa Universidade
\npara Todos \u2013 PROUNI no ensino superior.
\nA raz\u00e3o de existir deste projeto parte de um problema social objetivo, que \u00e9 a
\ninsufici\u00eancia de vagas em creches p\u00fablicas, sobretudo para a faixa et\u00e1ria de 0 a 3
\nanos. Em 2023, apenas 38,7% das crian\u00e7as nessa idade frequentavam creche. A meta
\nde 50%, constante do Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o (PNE), n\u00e3o foi atingida. Em 2024,
\nsomente S\u00e3o Paulo e Santa Catarina superavam 50% de atendimento, revelando uma
\nforte desigualdade territorial na oferta de creches.
\nEsse d\u00e9ficit pressiona, sobretudo, m\u00e3es-solo, para quem a aus\u00eancia de vaga
\nconverte-se em barreira direta \u00e0 inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho. Em 2022, por
\nexemplo, as mulheres eram respons\u00e1veis por 49,1% dos lares (IBGE, 2022).
\nO projeto tamb\u00e9m busca reduzir as desigualdades sociais e regionais, um dos
\nobjetivos fundamentais da Rep\u00fablica (art. 3\u00ba, III), por meio da amplia\u00e7\u00e3o de vagas em
\ncreches. O STF, no Tema 548, assentou a efic\u00e1cia imediata do direito \u00e0 creche e pr\u00e9-
\nescola, impondo ao Poder P\u00fablico o dever de assegurar a vaga, inclusive por tutela
\njudicial individual. O mesmo Tribunal reconheceu a constitucionalidade do Prouni (ADI
\n3330), validando a t\u00e9cnica de isen\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias condicionadas a bolsas como
\ninstrumento leg\u00edtimo de pol\u00edtica educacional. Com esse projeto, propomos replicar
\nesse modelo agora na educa\u00e7\u00e3o infantil e conserva o seu car\u00e1ter supletivo e
\nsubsidi\u00e1rio, com coopera\u00e7\u00e3o federativa e padr\u00f5es nacionais de qualidade.
\nUm estudo econ\u00f4mico realizado com dados da cidade de S\u00e3o Paulo mostra
\nque expandir a oferta de creche eleva a participa\u00e7\u00e3o das m\u00e3es no mercado de
\nmaximo.elias – \/tmp\/temp-4-hours-expiration-20630896-72a8-4919-86d9-d104f80b69926326776895044687305.tmp
\n_______________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV, Gabinete 941 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5941\/3941 | dep.alexandreguimar\u00e3es@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253114844700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Guimar\u00e3es
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 08:49:50.323 – Mesa
\n*CD253114844700* PL n.5343\/2025
C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS
\nGabinete do Deputado Federal ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES
\n1
\ntrabalho e aumenta a renda . A expans\u00e3o do n\u00famero de creches na cidade gerou 0,33
\nvaga por crian\u00e7a, e cada vaga adicional, por sua vez, representou em m\u00e9dia R$
\n490,00 nas rendas m\u00e9dias anuais, indicando ganhos de produtividade e de
\narrecada\u00e7\u00e3o induzida.
\nPor fim, destaca-se que o desenho por ades\u00e3o volunt\u00e1ria de creches privadas
\nprotege a liberdade econ\u00f4mica, evita substitui\u00e7\u00e3o de oferta ao exigir expans\u00e3o l\u00edquida
\nde vagas, e gera produtividade ao mobilizar a for\u00e7a de trabalho de m\u00e3es hoje fora do
\nmercado. Trata-se, portanto, de pol\u00edtica constitucionalmente adequada, fiscalmente
\nrespons\u00e1vel e justa do ponto de vista da justi\u00e7a social, inspirada em um modelo j\u00e1
\nvalidado pelo STF e calibrada \u00e0s especificidades da primeira inf\u00e2ncia.
\nSob a \u00f3tica fiscal, a proposta n\u00e3o cria despesa prim\u00e1ria de custeio, pois a
\ncontrapartida \u00e9 entregue diretamente pela creche aderente em forma de bolsas, e a
\ncompensa\u00e7\u00e3o d\u00e1-se por isen\u00e7\u00f5es de tributos federais, a mesma solu\u00e7\u00e3o do Prouni.
\nPara compensar a ren\u00fancia de receita do Poder Executivo Federal, vinculamos
\no super\u00e1vit financeiro do Fundo Social \u2013 FS, uma vez que o financiamento de
\nprogramas e projetos nas \u00e1reas de combate \u00e0 pobreza e de desenvolvimento na
\neduca\u00e7\u00e3o (art. 47, I, Lei n. 12.351\/2010) \u00e9 uma das possibilidades de destina\u00e7\u00f5es dos
\nrecursos do Fundo.
\nCom essas raz\u00f5es, contamos com o apoio dos colegas deputados ao presente
\nprojeto de lei.
\nSala das Sess\u00f5es, em 22 de outubro de 2025.
\nDeputado ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES
\n1
\n GARCIA, Jo\u00e3o; LATHAM-PROEN\u00c7A, Rafael; MELLO, Marcela. Free Childcare and the Motherhood
\nPenalty: Evidence from S\u00e3o Paulo. NEUDC 2022, LACEA 2022, GeFam Workshop. Dispon\u00edvel em:
\nhttps:\/\/jmbvgarcia.github.io\/assets\/pdf\/Childcare_SP.pdf. Acesso em: 21 out. 2025.
\nmaximo.elias – \/tmp\/temp-4-hours-expiration-20630896-72a8-4919-86d9-d104f80b69926326776895044687305.tmp
\n_______________________________________
\nC\u00e2mara dos Deputados | Anexo IV, Gabinete 941 | CEP 70160-900 \u2013 Bras\u00edlia\/DF
\nTels (61) 3215-5941\/3941 | dep.alexandreguimar\u00e3es@camara.leg.br
\nPara verificar a assinatura, acesse https:\/\/infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br\/CD253114844700
\nAssinado eletronicamente pelo(a) Dep. Alexandre Guimar\u00e3es
\nApresenta\u00e7\u00e3o: 22\/10\/2025 08:49:50.323 – Mesa
\n*CD253114844700* PL n.5343\/2025<\/article>\n
<\/a><\/p>\n Avulso Inicial – Autoria de Alexandre Guimar\u00e3es C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS Gabinete do Deputado Federal ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES PROJETO DE LEI N\u00ba , DE 2025 (Do Sr. ALEXANDRE GUIMAR\u00c3ES) Institui o Programa Nacional de Acesso \u00e0 Creche \u2013 PROCRECHE, de car\u00e1ter supletivo e subsidi\u00e1rio, para garantir matr\u00edcula de crian\u00e7as de baixa renda em creches privadas na aus\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"page-template-blank.php","meta":{"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"1080","ngg_post_thumbnail":0,"footnotes":""},"class_list":["post-9997","page","type-page","status-publish","hentry"],"yoast_head":"\n![](\"https:\/\/www.legislapp.com.br\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Logo-Legislapp-1-03-1.png\"){kind=logo}
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